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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090064984 Urussanga 2009.006498-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20090064984 Urussanga 2009.006498-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090064984_c5d72.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO A SEGURADORA O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO E DE SEU FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO SINISTRO NO TEMPO. DANOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. RENOVAÇÃO DIÁRIA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS. EVIDENTE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM EFETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS AUTORAS. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES DAS AUTORAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO E NÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA SUL AMÉRICA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PERANTE SEUS SEGURADOS QUE PERSISTE INDEPENDEMENTE DE TER TRANSFERIDO SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PEDIDO REJEITADO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PEDIDO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO A QUO DE ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE ACERCA DO DEVER DE ADIANTAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PERICIAIS QUANDO SE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES NA FORMA DA LEI. VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR UNIDADE HABITACIONAL PERICIADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA ALEGANDO EXCESSO NO MONTANTE FIXADO AFASTADA. ESTIPÊNDIO ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL.
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