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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20090651770 Balneário Piçarras 2009.065177-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20090651770 Balneário Piçarras 2009.065177-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

31 de Agosto de 2010

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090651770_fc9c9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35)- PRISÃO EM FLAGRANTE - MONITORAMENTO DE RESIDÊNCIAS EFETUADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS EM AMBAS AS FASES E CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28)- INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35)- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO APELANTE ( CPP, ART. 580). I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos dos policiais militares que participaram das investigações e monitoramento prévios, bem como da prisão em flagrante dos acusados, cada qual em sua residência, onde possuíam em depósito estupefaciente destinado a comercialização. II - Para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de qualquer uma delas perfectibiliza a narcotraficância, como, in casu, "ter em depósito" e "guardar". III - Sabe-se que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante. IV - Para a conduta antijurídica do agente que possui ou porta substância entorpecente como inerente à traficância, é necessário, primeiramente, proceder-se à análise de todos os elementos contidos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como a sua conduta e os antecedentes criminais. E assim, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), tais como o depoimento dos policiais civis e militares que participaram das investigações criminais, bem como daqueles que participaram da prisão em flagrante do acusado. V - Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Neste sentido, em não se vislumbrando nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se e pré-articularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe. VI - O efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP refere-se às hipóteses em que há concurso de agentes, e visa assegurar a uniformidade de decisões, no sentido de que o corréu também se beneficie do provimento judicial fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Em face disso, uma vez constatado que a absolvição do delito de associação para o tráfico foi concedida ao réu apelante, em virtude de circunstâncias objetivas, que se projetam sobre a situação jurídica do corréu não apelante, sendo, portanto, de rigor estender o benefício ao paciente contemplado com as mesmas particularidades. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 2.252/54, ART. )- INVIABILIDADE - VALORAÇÃO DE UMA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA (COMÉRCIO ESPÚRIO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR) - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/2006 - DOSIMETRIA - PENA BASILAR - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ELEVAÇÃO QUE SE JUSTIFICA SOMENTE POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (LEI N. 11.343/2006, ART. 42)- MAJORAÇÃO SEGUNDO O CRITÉRIO FRACIONADO PELO JUÍZO A QUO - EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA DERRADEIRA FASE EM 1/6 EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, II, DA LEI DE TÓXICOS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS - PEDIDO RECHAÇADO - REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS - RÉUS QUE COMPROVADAMENTE SE DEDICAVAM A ATIVIDADE CRIMINOSA.

I - Em virtude do reconhecimento da causa de aumento descrita no art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006, haja vista estar demonstrado nos autos que o apelado exercia o comércio ilícito prevalecendo-se do poder familiar - já que o fazia na presença de seu filho menor que inclusive tinha contato com o estupefaciente - instaura-se uma situação jurídica que impossibilita o acolhimento do pleito recursal do Ministério Público, no que tange à condenação do mencionado acusado pelo delito do art. 1º da Lei n. 2.254/54 (corrupção de menores). É que a orientação que se proclama assenta-se na regra do ne bis in idem, princípio regente do direito penal que veda a dupla condenação ou elevação da reprimenda em decorrência de uma mesma situação fática (vide: Ap. Crim. n. 2009.002007-8, de Camboriú, desta relatora, j. em 11-5-2010; e, Ap. Crim. n. 2008.074214-0, de São Francisco do Sul, desta relatora, j. em 20-2-2009). Daí porque, nesse contexto, não prospera o apelo ministerial no que pretende a condenação do réu Sérgio pelo suposto cometimento do ilícito descrito no art. 1º da Lei n. 2.254/54 (corrupção de menores), porquanto a causa de pedir próxima invocada pelo parquet é exatamente a mesma que ensejou a incidência da causa especial de aumento do inc. II do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ou seja, o envolvimento do filho menor do mencionado acusado, e não a de criança fora da ingerência do poder familiar. E em tal hipótese, a aplicação da causa especial de aumento descrita no art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006 (que objetiva apenar com maior rigor os agentes que envolvem sua prole na mercancia espúria) decorre de lei específica (LCC, art. 2º, § 2º), a qual se ajusta com integral fidelidade à hipótese em voga, de ordem a impor a manutenção da absolvição pelo crime de corrupção de menores já proclamada na origem, sob pena de incidência de dúplice sanção derivada da mensuração de uma única situação fática.
II - 'No caso do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, previstas sete causas de especial aumento, existindo várias delas, com eqüivalente relevância, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Câmara Criminal aos casos de crimes circunstanciados, deve ser aplicada a seguinte tabela: 1/6 (um sexto), se presente 01 (uma) causa, ¼ (um quarto) caso sejam 02 (duas), 1/3 para 03 (três), 5/12 (cinco doze avos) para 4, ½ (metade) para cinco, 7/12 (sete doze avos) se forem 06 (seis) e, finalmente, 2/3 (dois terços) para 07 (sete)" (APR n. 2007.041944-4, de Palhoça, rel. Des. Irineu João da Silva)' (Ap. Crim. n. 2009.018236-1, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 13-10-2009).
III - A causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, a minoração é obrigatória, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu.
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