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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120476983 Turvo 2012.047698-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120476983_97d7f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.047698-3, de Turvo

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação Cível e Reexame Necessário. Pensão Graciosa. Valor não inferior ao salário mínimo nacional. Arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual. Prescrição. Inocorrência. Honorários. Redução.

Não há se falar em prescrição, seja do fundo de direito, seja quinquenal, haja vista que se tratando de pessoa absolutamente incapaz, torna-se forçosa a incidência do art. 198, I, c/c 3º, ambos do do Código Civil, pelo qual não ocorre a prescrição contra os incapazes que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005). (TJSC, MS n. 2011.005161-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart , j. 14.12.2011)

Não estando o autor sujeito aos limites da prescrição quinquenal, serão atualizados os valores da pensão referentes a um período superior a 20 anos. Desse modo, a fixação da verba em 5% sobre o valor da condenação representa quantia suficiente a remunerar o patrono da causa, notadamente por ser tese conhecida e de singela complexidade, e que dispensa a produção de provas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.047698-3, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelado Vilmar Miguel:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação. Custas legais.

O julgamento, realizado em 20 de novembro de 2012, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 27 de novembro de 2012.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença proferida em sede de Ação Ordinária movida por Vilmar Miguel, representado por seu pai, Olivio Manoel Miguel. Narrou-se na inicial que o autor é pessoa inválida, beneficiária de "pensão mensal de excepcional inferior a um salário mínimo nacional", prevista no art. 1º da Lei Estadual n. 6.185/92. Requereu-se, no entanto, que nos termos do art. 157 da Constituição Estadual, seja garantido o percebimento de pensão em valor não inferior ao salário mínimo nacional.

O decisum objurgado deu pela procedência do pedido, determinando o pagamento de pensão graciosa de 1 salário mínimo nacionalmente unificado, para as parcelas vincendas, e ao pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão do benefício (10.4.1985), em patamar não inferior ao salário mínimo vigente à época em que deveriam ter sido pagas, descontados do saldo devedor os valores já recebidos.

Em sua insurgência, o apelante aduz, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, por ter o autor se mantido inerte nos 5 anos subsequentes à concessão da pensão. No mérito, sustenta em síntese que o benefício em tela foi instituído por mera liberalidade do Estado, não representando a pensão prevista no art. 203, V, da CF e 157, V, da CE, de responsabilidade da União (seguridade social). Consequentemente, defende que o valor ser pago deve ser aquele livremente instituído por Lei Estadual. Por fim, pleiteou a exclusão da sua condenação em honorários por ter o requerente comparecido em juízo com advogado constituído.

Contrarrazoando, o apelado pugnou pela manutenção da sentença.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

A questão versa sobre a majoração da pensão graciosa que é paga ao autor.

Veja-se, a priori, que não se discute o direito ao percebimento do benefício, que já vem sendo pago, mas tão somente o dever do Estado ao pagamento dos proventos em valor não inferior ao salário mínimo nacional.

Não há, igualmente, se falar em prescrição, seja do fundo de direito, seja quinquenal, haja vista que em se tratando de pessoa absolutamente incapaz, torna-se inarredável a incidência do art. 198, I, c/c 3º, ambos do do Código Civil, pelo qual não ocorre a prescrição contra os incapazes que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Colhe-se dos precedentes da Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MAJORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PARA O MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ARTS. 22, XXIII, C/C 23, II, 194 E 203, V) E ESTADUAL (ARTS. 23, I, C/C 157, V) - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS [...] RECURSO ADESIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE AO CASO - INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO ESTADO AO CONCEDER A PENSÃO AO AUTOR - RECURSO PROVIDO. (Ap. Cív. n. 2010.012829-9, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 6.4.2011)

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO N. 20.910/32)- PRAZO QUE NÃO CORRE CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 6.185/82 ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89 -VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL [...] "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz' [...]" (AC n. 2007. 059453-9, rel. Des. Jânio Machado). (Ap. Cív. n. 2011.004451-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.4.2011)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.702/89 EM FAVOR DE INCAPAZ (PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS). PROCLAMAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CASO, PORÉM, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 198, I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO JÁ ASSEGURADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Ap. Cív. n. 2010.005871-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21.7.2010)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR RECEBIDO E O DEVIDO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 198, I, DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto nos arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual, é garantido ao portador de necessidades especiais o percebimento de pensão graciosa em montante não inferior ao salário mínimo vigente. (Ap. Cív. n. 2010.030291-2, de Braço do Norte, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 30.6.2010)

Nem se cogite, ademais, de se estar diante de uma incapacidade relativa, pois o Código Civil de 2002, em seu art. , expressamente reconhece como absolutamente incapaz aquele que "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos [da vida civil]".

É o caso dos autos.

Quanto ao mérito, a insurgência do Estado se dá em razão da letra do art. 1º da Lei n. 6.185/82, alterada pelas Leis n. Lei 7.702/89 e 15.163/10, que em seu artigo primeiro, prevê:

Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior de dois Pisos Nacionais de Salário.

Afirma o Estado que o benefício concedido - pensão graciosa - não se confunde com a garantia prevista no art. 157, V, da Constituição do Estado, nem com o art. 203, V, da Constituição Federal, que prevêm um salário à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Em suma, sustenta o Estado que o salário mínimo teria aplicação somente no benefício referente à seguridade social, e não na pensão paga de forma graciosa.

Entretanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, assegurou o direito ao portador de deficiência física ou mental, independentemente de contribuição à Seguridade Social, um salário mínimo a título de assistência. In verbis:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Diga-se, ademais, que embora o artigo 22, XXII da Constituição da Republica estabeleça ser competência privativa da união legislar sobre seguridade social, o artigo 23, II, diz que:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Ou seja, ainda que a matéria previdênciária seja de cunho privativo da União, a assistência é dever conjunto dos Estados.

Assim é que a Constituição Estadual deu garantia à pessoa hipossuficiente portadora de deficiência, de pensão especial no valor de um salário mínimo. É o que dispõe o art. 157 em seu inciso V:

Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

[...]

V - a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.

Nesse contexto, verifica-se ser devido o pagamento da pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente, aplicando-se, pois, o art. 203, IV e V, da CF/88 c/c art. 157, V, da Constituição Estadual.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO GRACIOSA - DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR RECEBIDO E O DEVIDO - DIREITO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - PREVISÃO EXPRESSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - DIREITO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA EDIÇÃO DA CE/1989 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto nos arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual, é garantido ao portador de necessidades especiais o percebimento de pensão graciosa em montante não inferior ao salário mínimo vigente. (Ap. Cív. n. 2009.011057-3, de Urubici, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 12.4.2010)

"Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006).

"Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários" ( AgRg no Ag 677.204/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJU 29-8-2005, p. 419). (Ap. Cív. n. 2010.058466-2, de Içara , rel. Des. Cid Goulart, 9.5.2011)

"Nos termos do disposto nos arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual, é garantido ao portador de necessidades especiais o percebimento de PENSÃO graciosa em montante não inferior ao SALÁRIO MÍNIMO vigente". ( Apelação Cível n. 2010.030291-2, de Braço do Norte, Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento).

A pensão especial aos excepcionais foi originariamente instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, no valor de 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO, mostrando-se incompatível com o art. 203, V, da Constituição Federal e art. 157, V, da Constituição Estadual. Isso significa que o diploma legal não foi recepcionado pela nova ordem constitucional e, por conseguinte, todas as alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 7.702/89, Lei Complementar n. 421/2008 e Lei n. 15.163/2010), são consideradas insubsistentes ou inexistentes. (Ap. Cív. n. 2011.008445-7, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.4.2011)

REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de PENSÃO GRACIOSA em importe não inferior ao SALÁRIO MÍNIMO nacional vigente. (AC n. 2009.047708-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (Ap. Cív. n. 2009.033723-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 11.8.2010)

Resta, portanto, cristalino o direito do autor ao percebimento da quantia almejada a título de pensão graciosa, por ser matéria de cunho constitucional e fundado nos princípio da dignidade da pessoa humana.

Destaca-se que o Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público teve oportunidade de analisar a matéria aqui versada, tendo decidido, por unanimidade, conceder a majoração pleiteada. A decisão restou assim ementada:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI ESTADUAL N. 6.175/82 - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. "Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.005161-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart , j. 14-12-2011)

Do corpo do julgado, extraem-se os seguintes fundamentos:

Da documentação encartada, colhe-se que a impetrante é beneficiária de pensão especial, criada pela Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, recebendo mensalmente dos cofres públicos o valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) (fl. 14); portanto, inferior àquele do salário mínimo nacionalmente unificado.

Adoto como razão de decidir voto da lavra do douto Desembargador Des. José Volpato de Souza que, mutatis mutandi, se adequa perfeitamente ao presente caso:

"Utilizando-se o método sistemático de interpretação das normas constitucionais, verifica-se que não é somente a União que pode criar benefícios dessa natureza, pois o art. 22, XXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB) estatui que é da competência privativa da União legislar sobre seguridade social, porém esta modalidade de competência admite delegação, desde que observada a forma do parágrafo único do mesmo dispositivo, in verbis:"Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

"Todavia, este comando legal, entretanto, não é o único que incide na resolução da questão controvertida e, ainda assim, não pode ser compreendido de forma isolada, uma vez que, a doutrina e a jurisprudência, recomendam o afastamento da interpretação fragmentada da Lei Fundamental.

"Por sua vez, o art. 23, II, da CRFB estabelece que é da competência (administrativa) comum de todos os entes federativos zelar (cuidar) pela saúde e assistência pública, assim como pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

"Cotejando-se essa regra com a do art. 194 da CRFB (A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social) tem-se que o art. 157, V, da Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC) é constitucional, até porque em sintonia com o art. 203, V, da CRFB, de idêntica redação, tão somente concretiza um direito fundamental.

Afastado, no ponto, o alegado malferimento ao teor da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal.

"O Poder Constituinte Derivado Decorrente limitou-se em criar um meio de assistência e proteção ao deficiente e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, diante do permissivo da Constituição da Republica. Cuida-se de desdobramento lógico das disposições referentes aos postulados da solidariedade (art. , I, da CRFB, c/c art. , caput, da CESC) e dignidade da pessoa humana (1º, III, da CRFB, c/c art. 1º, IV, da CESC).

"Forte na argumentação esposada, é que se afirma, expressamente, a inexistência de violação aos arts. ; ; 34, IV; 60, § 4º, III; 25 e 61, § 1º, II, a e c, todos da CRFB.

"Destarte, a pensão criada pela Lei estadual n. 6.182/82, alterada pela Lei estadual n. 7.702/89, sob o enfoque das diretrizes constitucionais acima elencadas e, também, do art. 27, I, da CESC, não pode conter valor inferior ao do salário mínimo, porquanto tem por escopo garantir condições elementares de vida a específico e determinado grupo de pessoas (deficientes e idosos). Insubsistente, nessa linha, a construção teórica do apelante.

"Idêntico raciocínio foi adotado no Grupo de Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte, no Mandado de Segurança n. 2009.016221-1, da Capital, de relatoria do eminente Des. Vanderlei Romer, julgado em 1º/07/2009, que menciona precedente, com similar argumentação, do saudoso Des. Nicanor da Silveira, ao relatar o Mandado de Segurança n. 2005.018666-6, da Capital, julgado em 14/09/2005.

"Este Tribunal já consolidou este entendimento, veja-se::

"Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário (Mandado de Segurança n. 2005.030192-1, da Capital, Relator Des. Nicanor da Silveira, julgado em 11/01/2006).

"Inviável, ademais, o afastamento da regra prevista na CESC, para fazer regular a matéria o teor da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), pois tal qual sopesou o eminente Desembargador Substituto Ricardo Roesler, ao relatar a AC n. 2007.044588-9, de São José do Cedro, julgada em 17/03/2009:

"Logo, não assiste razão o apelante ao argumentar a inconstitucionalidade do art. 157, V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como a incompatibilidade entre os tais dispositivos constitucionais com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a qual dispõe em seu art. 12, I, ser de responsabilidade da União a concessão e manutenção do benefício. Nesse sentido, destaco os fundamentos sustentados pelo eminente Procurador de Justiça Guido Feuser:"Isso porque, apesar do art. 12 da LOAS estabelecer que competirá à União responder pelo deferimento e pela manutenção das benesses de prestação continuada descritos no art. 203 da Constituição Federal, bem como auxiliar técnica e financeiramente os programas de erradicação da pobreza em âmbito nacional e atender às ações sociais de natureza emergencial em conjunto com os demais entes da federação, como já se mencionou, o art. 204 da Constituição Federal confere aos Estados e aos Municípios a possibilidade de auxiliá-la (União) na realização dos programas de assistência social"(fl.109).

" Portanto, reconhece-se o direito de a apelada receber pensão, mensal, em valor não inferior ao salário mínimo, fixado nacionalmente, por tratar-se de proteção primária concedida pelas Constituições Federal e Estadual, nos termos da sentença. "(Apelação Cível n. 2009.048221-6, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-11-2009).

[...]

Por tais razões, o voto é pela concessão da segurança.

A questão, diga-se, não se submete à reserva de plenário, pois se trata de garantia expressa nas Constituições Federal e Estadual. Aliás, embora tenham as Leis n. 7.702/89 e n. 15.163/2010 alterado o valor da benesse, sua implantação se deu a partir da edição da Lei n. 6.185/1982. Assim, está-se diante de legislação não recepcionada pela Constituição de 1988, não sendo caso de declaração de inconstitucionalidade.

Esse o raciocínio também emanado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais" (MS n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke).

Sublinha-se, por fim, que não se está vinculando valor de benefício às variações do salário mínimo, mas garantindo-se proventos no valor mínimo constitucionalmente assegurado.

A revisão deve atingir as parcelas desde a promulgação da Constituição Estadual, em 5 de outubro de 1989, quando passou a ser prevista a equiparação ao salário mínimo nacional. Reforma-se, destarte, neste ponto, a sentença.

Os valores devem ser corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e, após 30.6.2009, por aqueles oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei n. 11.960/09.

Por fim, pleiteou o apelante o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, o que faz sem razão, novamente.

Do julgamento da Apelação Cível n. 2012.047697-6, na qual decidiu-se situação análoga, colhem-se fundamentos suficientes para afastar a tese do apelante. Veja-se:

O fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não impossibilita o recebimento dos honorários de sucumbência.

A assistência judiciária está prevista no art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 155/97 (recentemente declarado inconstitucional, com modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 4.270 e 3.892) e também compreende a assistência por defensor dativo nomeado pelo Estado. A justiça gratuita, por sua vez, decorre do inc. LXXIV do art. da Constituição Federal, e pressupõe a isenção das custas processuais. Outros precedentes desta Corte atentam para esta distinção:

"A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos judiciais, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe" ( Apelação Cível n. 2011.061686-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa).

[...] Não há como se confundir os institutos do benefício da assistência judiciária ou jurídica e o benefício da justiça gratuita. O primeiro, exige requerimento, formulado pela própria parte e observância do procedimento próprio, insculpido no art. da Lei Complementar n. 155/97, objetivando a indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil de um profissional para lhe assistir no processo civil, face a comprovada hipossuficiência e a nomeação respectiva, pelo magistrado. Aqui, a final, o profissional terá direito a remuneração a ser paga pelo Estado (URH's). Já o segundo, previsto no art. , LXXIV da Constituição Federal, exige requerimento, formulado pela parte, nos próprios autos da ação civil, através de advogado por si escolhido, com vista a isenção do pagamento das custas processuais, em decorrência, também, de sua condição de hipossuficiente. Neste, o profissional não terá direito a remuneração a que alude o art. da Lei Complementar n. 155/97, consoante o disposto no art. 17, II do mesmo diploma legal, incumbindo a parte contratante o pagamento da verba honorária de seu patrono (Agravo de Instrumento n. 2008.033337-4/000000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 28-4-2009)"( Agravo de Instrumento n. 2011.095174-9, de Indaial, rel. Des. Stanley da Silva Braga).

Como a autora, por meio da seu representante, constituiu advogado, o pedido envolve, tão somente, a justiça gratuita, certo que"a Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, regulamentou o benefício da gratuidade de justiça, garantindo aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo"( REsp n. 903.779/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17.11.2011).

Logo, não há como eximir o Estado do pagamento dos honorários de sucumbência se à autora foi concedido o benefício da justiça gratuita, que a isenta do pagamento das despesas processuais.

No mais, o art. 22 do Estatuto da OAB dispõe que" a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência ". (de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 23.8.2012).

Foi observada, ademais, a isenção do Estado no pagamento das custas processuais, na forma do art. 33 da Lei Complementar n. 156/97.

Por outro lado, possível o atendimento à súplica de redução da verba honorária.

O julgamento da Apelação Cível n. 2012.065302-8, realizado por esta Câmara, bem expressa as razões pelas quais deve ser aceito o pedido. In verbis:

Insurgiu-se ainda o Estado de Santa Catarina acerca dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação.

Merece guarida o apelo do réu no sentido de minorar a verba honorária arbitrada, na hipótese, em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Consoante dispõe o § 3º e alíneas, e 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre os limites de proporção à condenação, por apreciação eqüitativa do julgador, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado.

Entretanto, o caso em concreto não demandou do ilustre patrono do autor trabalho extravagante, cuidando-se de tese repetitiva nesta Corte de Justiça, de baixa complexidade, inclusive, desponta da criteriosa análise da peça preambular, se tratar de petição padronizada, na qual não se estampa um estudo jurídico relevante.

Ademais, in casu, não houve instrução probatória, e considerando as peculiariedades da causa, o valor arbitrado pelo sentenciante não está adequado à situação concreta, pois quando da liquidação de sentença, o valor apurado, ao que tudo indica, se mostrará excessivo (= parcelas em atraso desde 17/11/1992 até o veredicto em 27/04/2012), sobre o qual incidirá a condenação em 10% relativa aos honorários advocatícios.

Portanto, a fixação em 5% sobre o valor da condenação, traduzirá quantia bastante razoável a bem remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico, até porque não se trata de demanda complexa, a qual, como já dito, não exigiu estudo aprofundado, tampouco dispêndio de muito tempo na execução dos serviços.

A propósito, esta Corte de Justiça, através de julgamento da Primeira Câmara de Direito Público, já se pronunciou acerca da necessidade de adequação dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da fazenda pública, onde nem sempre é admitida a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, in verbis:

"[..] 'Esta Câmara de Direito Público não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e , do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)"( AC n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)". ( Apelação Cível n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) (grifei)

Registra-se, ao fim e ao cabo, que se trata de ação revisional de pensão de excepcional aforada em 31/10/2011 (fls. 2v), julgada antecipadamente em 06/06/2012, sem necessidade de dilação probatória, portanto, além de não ser causa de maior complexidade, tramitou de forma célere.

Por conseguinte, o fato de figurar a Fazenda Pública como sucumbente, não justifica a manutenção da verba honorária arbitrada, na medida em que ausentes condições especiais a justificar o percentual tal qual fixado, revelando-se razoável e proporcional a sua minoração para 5% (cinco por cento), portanto, merece, neste ponto, acolhimento o reclamo do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível n. , de Turvo Relator: Des. Carlos Adilson Silva j. 9.10.2012,

Destaca-se o fato de que, não estando o autor sujeito aos limites da prescrição quinquenal, os valores serão atualizados por período superior a 20 anos. Desse modo, a fixação da verba em 5% sobre o valor da condenação representará quantia suficiente a remunerar o patrono da causa.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso e à remessa para que a revisão se dê a partir de 5.10.1989, além de reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - TED


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