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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120476983 Turvo 2012.047698-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120476983 Turvo 2012.047698-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120476983_97d7f.rtf
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Ementa

Apelação Cível e Reexame Necessário. Pensão Graciosa. Valor não inferior ao salário mínimo nacional. Arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual. Prescrição. Inocorrência. Honorários. Redução. Não há se falar em prescrição, seja do fundo de direito, seja quinquenal, haja vista que se tratando de pessoa absolutamente incapaz, torna-se forçosa a incidência do art. 198, I, c/c 3º, ambos do do Código Civil, pelo qual não ocorre a prescrição contra os incapazes que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005).
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