jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Videira 2011.093447-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110934475_7da30.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AVENTADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97.

"A legislação confere aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC plena competência para a imposição de sanções administrativas aos fornecedores, quando verificada violação aos interesses dos consumidores"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103762401/apelacao-civel-ac-20110934475-videira-2011093447-5