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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20060423134 Capital 2006.042313-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20060423134 Capital 2006.042313-4
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20060423134_1971e.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL - REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE PROVENTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL - ORDEM CONCEDIDA. "1.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(RE 594296, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21-9-2011, DJe-030, div. 10-2-2012, pub. 13-2-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103757530/mandado-de-seguranca-ms-20060423134-capital-2006042313-4

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