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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090045678 Chapecó 2009.004567-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090045678 Chapecó 2009.004567-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090045678_84ef4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DE VEÍCULO SITUADO EM ESTACIONAMENTO PAGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DEMANDADA - DANOS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - DEVER DA RÉ INDENIZAR INARREDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

"'Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados, respondendo, aliás, objetivamente a empresa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 14).'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103744112/apelacao-civel-ac-20090045678-chapeco-2009004567-8