jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090348732 Coronel Freitas 2009.034873-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090348732 Coronel Freitas 2009.034873-2
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
11 de Novembro de 2011
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090348732_003af.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO DOLOSO - CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.

- Constitui ato ilícito impondo o dever de reparar por danos materiais e morais, a prática de homicídio doloso, por sentença penal condenatória. PENSÃO MENSAL - DIREITOS DOS FILHOS DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DEMONSTRADA PELA PARTE DO GENITOR - VALOR ARBITRADO COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - É devido pensão mensal aos filhos da vítima de homicídio doloso, pela consequência perda do pai quando criança e adolescente, circunstância de indiscutível dependência econômica - O valor da pensão mensal, quando não se o ganho da vítima, é eleito com base no salário mínimo, deduzido 1/3, importe que a vitima gastaria consigo. DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO SUSTENTADOR: HOMICÍDIO DOLOSO - PERDA DO MARIDO E GENITOR - DEVER DE INDENIZAR - É fato caracterizador de danos imateriais, a perda do pai e esposa, vítima de homicídio doloso, ante o disposto no art. , inc. XLIX, CF. DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - GRAU DE CULPA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM O IMPORTE ELEITO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - "A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e à necessidade de repressão à reiteração de condutas lesivas, sem importar, obviamente, em enriquecimento ilícito à parte beneficiária da reparação." (Des. Stanlay da Silva Braga). Contudo, no caso de óbito do pai e esposo da vítima decorrente de homicídio doloso, o grau de culpa justifica o valor eleito de R$ 20.000,00 para cada postulante, aliado a ausência de provas contrárias a impossibilidade financeira - "A atividade desenvolvida pelo magistrado, em casos como este que se analisa, é sempre marcada pela discricionariedade. O tribunal pode e deve interferir, mas sempre levará em conta que o juiz da causa é quem está mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas e, por tais razões, é quem melhor se qualifica para o exercício da difícil tarefa de árbitrio". Des. Jânio de Souza Machado). Mormente quando o argumento do ofensor é por demais modesto. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103742456/apelacao-civel-ac-20090348732-coronel-freitas-2009034873-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1259457 RJ 2009/0234442-4

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PERDA DE MEMBRO SUPERIOR – INDENIZAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO. 1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem …