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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110206534 Canoinhas 2011.020653-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110206534_49174.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.020653-4, de Canoinhas

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA VEREADOR. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PERIÓDICO SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. HOMEM PÚBLICO SUJEITO A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"É cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, está sujeito a críticas em face da sia atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado, motivo pelo qual o ilícito civil fundado em dano à honra há de ser analisado como muito comedimento" (Apelação Cível n. 2004.018132-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior)

Não configurada nenhuma intenção da parte em atingir a honra e a imagem do autor, este apenas exerce seu direito constitucional à manifestação do pensamento e de informar à população sobre fatos relevantes, sem o animus de ofender a dignidade e o decoro do apelante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.020653-4, da comarca de Canoinhas (1ª Vara Cível), em que é apelante Benedito Therezio de Carvalho, e é apelado Lourival Ramos:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do presente recurso e desprovê-lo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de novembro de 2011, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Substitutos Odson Cardoso Filho e Rodolfo C.R.S. Tridapalli.

Florianópolis, 25 de novembro de 2011.

Jairo Fernandes Gonçalves

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Benedito Therézio de Carvalho ajuizou na comarca de Canoinhas Ação de Indenização por Danos Morais, registrada com o n. 015070001949, contra Lourival Ramos, aduzindo, em linhas gerais, ser servidor público respeitado na Cidade de Canoinhas/SC, e que exerce, pelo terceiro mandato, a função de vereador pelo PMDB e, em virtude disso, sofreu sistemáticos ataques do réu, com críticas sem fundamentos, através da sua coluna no Jornal Ótimo, com periodicidade semanal. Afirmou ter o réu chamado-o de "sanguessugas", por ter exigido dinheiro do Poder Executivo para votar projetos de lei, dando credibilidade às declarações feitas pelo prefeito municipal. Sustentou, ainda, que o réu, não satisfeito com as críticas deferidas, conclamou a comunidade a "elimina-lo" da política, publicando diversas notas na coluna "Buscando a Verdade", no intuito de vincular seu nome à desonestidade, falta de decoro, perseguição e outras condutas delituosas não condizentes com os princípios da administração pública. Alegou ter sido exposto ao desprezo público, com sua honra e imagem "enxovalhadas" de forma indelével e com repercussão negativa.

Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além da condenação às custas processuais e aos honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento).

Citada (fl. 49), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação (fls. 51-70), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, sendo legitimada a Empresa Regional de Jornalismo Ltda. (Jornal Ótimo) e falta de interesse processual. No mérito, alegou, em síntese, que sempre consultava fontes seguras e sérias que lhe permitissem um trabalho transparente e bem sedimentado, respeitando o disposto no artigo 27, incisos III e VIII, da Lei n. 5.250/1967. Afirmou que todos os escritos se fundamentaram em fatos ocorridos, amplamente noticiados pelos meios de comunicação e conhecidos pela grande maioria das pessoas daquela cidade. Confirmou ter citado o nome e as ações praticadas pelo vereador em vários artigos; porém, em nenhuma delas questionou qualidades pessoais ou profissionais, tampouco teve a intenção de difamar, caluniar ou injuriar o autor, o qual, todavia, deveria estar acostumado às críticas, pelo munus que desempenha. Sustentou, ainda, ter tido o autor a intenção de prejudicá-lo, utilizando-se do cargo público que exerce, para, em tons ameaçadores, redigir uma correspondência ao Banco do Brasil, manifestando repúdio contra seus escritos. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda e a condenação do autor por litigância má-fé.

Houve réplica (fls. 102-107), na qual a parte autora rebateu as preliminares e os argumentos do demandado e afirmou não ter o réu se limitado a narrar os fatos em sua coluna, mas expressado opiniões difamatórias, caluniosas e injuriosas.

Designado dia e hora para audiência de instrução e julgamento, proposta a conciliação, esta não obteve êxito. As partes desistiram da oitiva das testemunhas (fl. 127).

Após as alegações finais (fls. 129-134 e 135-136), sobreveio a sentença (fls. 137-141) que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Irresignado, Benedito Therezio de Carvalho interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 145-163), no qual sustentou que a ofensa à honra e à vida privada e pública é clara, uma vez que, semanalmente, o reú o atacava com críticas sem fundamento, através da coluna "Buscando a Verdade", publicada no Jornal Ótimo. Alegou ter o réu divulgado uma sequência de notas procurando, de forma leviana e injuriosa, vincular seu nome à desonestidade, à falta de decoro, à perseguição e às demais condutas delituosas que afrontam os princípios da administração pública. Aduziu que o direito à honra se sobrepõe à liberdade de expressão, pois o réu deturpou a verdade, divulgou ofensas e criticou por criticar, tornando imprescindível a interferência do Estado-Juiz para restabelecer a paz social e fazer valer o império da Lei, isto porque a liberdade de expressão não pode ser considerada absoluta, tampouco servir de escudo às agressões inconsequentes. Afirmou, ainda, que as opiniões emitidas pelo réu são acusações explícitas de práticas criminosas, sem nenhum elemento probatório, apenas com o nítido propósito de ofender diretamente a honra do homem público. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, in totum, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, invertendo-se o ônus da sucumbência ou, caso não seja esse o entendimento, requereu a minoração dos honorários advocatícios.

Recebido o recurso nos efeitos legais (fl. 167), Lourival Ramos foi intimado e apresentou contrarrazões (fls. 170-174), em que defendeu a sentença prolatada e asseverou que as críticas foram efetuadas contra vários vereadores e fundamentadas em outras fontes de notícia, atingindo, assim, apenas a imagem de parlamentar.

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se o apelante contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido indenizatório e condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Alega ter o reú divulgado uma sequência de notas em sua coluna, no Jornal Ótimo, de forma leviana, com críticas sem fundamento, com o objetivo de vincular seu nome à desonestidade, à falta de decoro, bem como a outras condutas criminosas, contrárias aos princípios que regem a administração pública. Sustenta que o direito à honra se sobrepõe ao direito de liberdade de expressão, pelo que não pode esta servir de escuso às acusações explícitas de práticas criminosas proferidas pelo réu.

Razão não lhe assiste.

Dos autos, é possível verificar que o apelado não praticou nenhum ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, porque as notícias e opiniões divulgadas na coluna "Buscando a Verdade", de autoria do requerido, apenas informavam a população acerca dos acontecimentos na esfera política da cidade e criticavam a conduta do apelante como vereador, sem ofender sua vida privada e ultrapassar os limites do direito à crítica e à informação.

Como bem elucidado na sentença, cujos fundamentos adota-se como razão de decidir, da leitura atenta e minuciosa de todas as notícias e comentários divulgados pelo réu em sua coluna "Buscando a Verdade", no Jornal Ótimo, em nenhum momento houve qualquer ofensa à vida privada do autor, senão apenas críticas no que tange a sua atuação como político, sem ultrapassar os limites do direito à indagação e da informação; mesmo não sendo o requerido jornalista de profissão, apenas exerceu seu direito constitucional à manifestação do pensamento sem, contudo, violar a honra do requerente.

É cediço que a Constituição Federal assegura ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5º, inciso IX). Entretanto, toda matéria deve ser publicada com compromisso e delimitação na responsabilidade, a qual deve ser imputada diante de condutas que extrapolem limites, prejudicando terceiros, consoante expressamente autorizado pela Carta Magna, em seu artigo , inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

In casu, verifica-se que as matérias veiculadas pelo apelado tiveram apenas a menção informativa, e não a intenção de caluniar ou difamar o recorrente.

Consoante se depreende de todas as notícias e comentários divulgados pelo requerido em sua coluna "Buscando a Verdade", sua conduta foi limitada à reprodução dos acontecimentos que se davam na esfera política daquela cidade e a críticas no que diz respeito a atuação do apelante como vereador, sem apresentar nenhum juízo de valor ou abuso com relação à pessoa do recorrente, de modo que não incorreu, dessa forma, em excesso que justifique a ofensa à honra alegada.

Assim foi com a notícia "Nossos Heróis", publicada em 15-9-2006, a qual, diferentemente do que alega o apelante, o réu apenas relata que, durante uma assembleia extraordinária na Câmara de Vereadores de Canoinhas/SC, foi aprovado, por unanimidade, o aumento do salário dos vereadores para próxima legislatura (2005-2008), passando os mesmos a receber a quantia de R$ 4.176,00, além das diárias e outras benesses (fl. 04).

No mesmo sentido, a notícia "Ele Deve Medir suas Palavras?", publicada no dia 29-9, que relata apenas o comportamento do autor nas sessões da Câmara, nos dias 25 e 26, o qual teria subido à tribuna para criticar a amplitude dos reajustes aprovados anteriormente, sendo que para o réu, na verdade, o apelante "ajudou a transformar os insuficientes R$ 1.570,00 em os recomendáveis R$ 4.716,00" (fl. 05)

Já as notícias "Vamos Usar a Lógica e o Bom Senso?" e "Somos Ingênuos ou Ele é um Grande Sonhador?" é possível verificar que as críticas, ainda com relação ao aumento de subsídio e à nova candidatura, foram direcionadas também a outros vereadores daquele Câmara, não sendo "privilégio" do apelante ver seu nome envolvido em tais comentários (fl. 33).

Dessa feita, resta demonstrado que o fato de o apelado ter publicado uma sequência de notícias (fls. 2-10 e 24-34), relacionadas à política da cidade de Canoinhas/SC, citando o nome de alguns vereadores, inclusive o do autor, e utilizando-se de "caixa alta" para dar destaque aos seus comentários, não significa dizer que houve ofensa à vida privada e à honra do apelante, mas ao contrário, o conteúdo das matérias foi meramente informativo, o que é assegurado pela nossa Constituição (artigo 5º, inciso IX).

Em outras palavras, existe apenas animus narrandi nas publicações ora ditas ofensivas e, como se sabe, quando constatada sua existência, por certo há exclusão do dolo.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu em caso análogo:

A matéria jornalística revestida de interesse público que traz em seu bojo tão somente informações prestadas pela autoridade policial dando conta da ocorrência de prisão em flagrante e da tipificação da conduta delituosa, encontra-se em perfeita sintonia com o direito de informação consagrado nos arts. , XIV, e 220 da Constituição Federal.

Assim, não pode ser considerada ato ilícito a aludida publicação se limitada à narração dos fatos sem nenhuma intenção de caluniar o autor, ainda que na fase judicial a conduta delituosa em questão tenha sido enquadrada em tipo penal diverso daquele divulgado pela imprensa com base nas informações contidas no auto de prisão em flagrante (Apelação Cível n. 2005.013193-9, de Concórdia, rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 30-9-2009).

Assim como este Relator:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública. (Apelação Cível n. 2010.061417-8, julgada em 10-5-2011).

Sobre a questão, é oportuno transcrever a doutrina de Rui Stoco:

A divulgação de fatos verdadeiros como mera representação e projeção do ocorrido no mundo físico e no plano material, através dos meios atualmente à disposição - tais como jornal, revista, televisão, rádio e Internet - como mero repasse de informações obtidas e transmitidas de forma lícita, fiel e assisada, não comporta disceptação, nem se traduz em abuso ou excesso (...)

É certo que uma notícia dessa natureza pode causar constrangimento. Contudo, se divulgada adequadamente, com fidelidade e despida de adjetivação, juízo de valor, acréscimos ou sensacionalismo, nenhum agravo poderá ser invocado (Tratado de Responsabilidade Civil, in verbis:5. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 1448-1449).

Em suma, não houve nenhuma intenção do apelado em atingir a honra e a imagem do autor, este apenas exerceu seu direito constitucional à manifestação do pensamento e de informar à população sobre fatos relevantes, sem o animus de ofender a dignidade e o decoro do apelante.

Ademais, por se tratar o apelante de homem público (vereador), está este sujeito a críticas de todos os seguimentos da sociedade, em razão do cargo político que exerce, de modo que não pode, portanto, dizer que tenha ocorrido qualquer dolo nas informações e nos comentários divulgados pelo requerido.

Dessa forma, analisados os fatos e as circunstâncias do caso em tela não se vislumbra ato ilícito, em face do qual a reparação por danos morais é postulada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

O apelante postula, ainda, a minoração dos honorários advocatícios, entretanto, o pleito não possui respaldo.

Dispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria:

[...]

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

No caso dos autos, não há nenhum retoque a ser feito com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que foram fixados em valor razoável, conforme prescreve a norma do mencionado artigo.

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e de negar provimento a ele.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103739652/apelacao-civel-ac-20110206534-canoinhas-2011020653-4/inteiro-teor-1103739847