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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110206534 Canoinhas 2011.020653-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110206534 Canoinhas 2011.020653-4
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110206534_49174.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA VEREADOR. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PERIÓDICO SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. HOMEM PÚBLICO SUJEITO A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"É cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, está sujeito a críticas em face da sia atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado, motivo pelo qual o ilícito civil fundado em dano à honra há de ser analisado como muito comedimento" (Apelação Cível n. 2004.018132-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior) Não configurada nenhuma intenção da parte em atingir a honra e a imagem do autor, este apenas exerce seu direito constitucional à manifestação do pensamento e de informar à população sobre fatos relevantes, sem o animus de ofender a dignidade e o decoro do apelante.
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