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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090715476 Capital 2009.071547-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Agosto de 2010

Relator

Paulo Roberto Camargo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090715476_df33d.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2009.071547-6, da Capital

Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, E , DO CPC - NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação.

Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada" , como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e" descubra "a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva".

Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.071547-6, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é agravante Banco Finasa S/A, e agravada Maria de Fátima Morais Goes:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Banco Finasa interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, contra decisão da MM Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais n.º 023.09.062370-6 promovida por Maria de Fátima Morais Goes, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sustentou a impossibilidade de cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial ante a ausência de prova inequívoca acerca das alegações da Autora, bem como a onerosidade do quantum arbitrado pela magistrada a quo. Formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

O relator originário indeferiu o efeito almejado.

A Agravada não apresentou contra-minuta.

É o relatório.

VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurgiu-se o Agravante acerca da cominação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como alegou ser excessivo o quantum fixado a este título.

De inicio votei entendendo que a admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação.

Ademais, é expresso em nosso ordenamento jurídico tal possibilidade, consoante dispõe o art. 461 e seus §§ 3º e 4º:

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito".

Outrossim, no concernente ao valor da multa, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela juíza a quo, esse deve ser mantido, porquanto adequado para desencorajar o descumprimento da decisão pelo banco - instituição sabidamente de alto poder aquisitivo.

Assim, decidiu este Colegiado: "A multa diária prevista no art. 461, §§ 3º e , do CPC, serve como fator desestimulante ao descumprimento da medida antecipatória concedida, razão pela qual deve ser arbitrada em valor significativo" (Agravo de Instrumento n. 04.015944-7, de São José, rel. Des. Gastaldi Buzzi).

Contudo, em seu voto de vista, o Eminente Desembargador JÂNIO MACHADO posicionou-se pelo "provimento parcial para afastar a cominação de multa, dando efetividade ao real objetivo da inicial, expedição de ofício à SERASA e SPC para cancelar o registro negativo".

Esse posicionamento levou-me à reflexão, e ao exame da questão sob a ótica crítica da Doutrina.

O caput do art. 461 do CPC prescreve que, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento" (grifei).

O § 5º da norma referida é esclarecedor no sentido de que "Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial".

Vê-se, com isso, que o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

No dizer de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

"Isso significa que, para obter o cumprimento do preceito contido em sentença mandamental, o juiz tem o poder de impor qualquer das medidas contidas na exemplificação e mais qualquer outra que as circunstâncias de cada caso concreto exijam e não destoem da razoabilidade inerente ao devido processo legal. Essa é a função sistemática das normas de encerramento - permitir que o intérprete vá além da exemplificação, não se prendendo aos limites das tipificações contidas no texto legal."Deve-se ter por admissível todo modo de atuação da lei e todo meio executivo que seja praticamente possível e não contrarie uma normal geral ou especial de direito"(Chiovenda). O limite das medidas a serem impostas é ditado pelos critérios da razoablidade e da proporcionalidade, que não têm contornos fixos mas devem servir de guia para a atuação ao mesmo tempo enérgica e prudente do juiz; não chegar ao ponto de degradar o obrigado, humilhando-o com medidas incompatíveis com a dignidade humana, nem ceder a temores e preconceitos irracionais que são óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional (como era o dogma da intangibilidade da vontade)".

(Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 2ª edição, São Paulo:Malheiros Editores, 2005, pag. 452, grifos no original)

"Cabe-lhe", complementa incisivo,"a prudente escolha das medidas necessárias a serem desencadeadas em cada caso (CPC, art. 461, § 5º)" (pag. 456).

Mas não basta isso. Para LUIZ GUILHERME MARINONI, "Se o juiz pode determinar a modalidade executiva adequada ao caso concreto, cabe-lhe obviamente justificar a forma executiva que lhe parecer a mais idônea. Ou seja, como o poder executivo não é mais delimitado pelo princípio da tipicidade e pela regra da adstrição, e a via executiva pode ser modificada, o juiz deve explicar as razões que o levaram a admitir ou a determinar, ainda que em contrariedade ao pedido, o meio de execução". Mesmo porque, "A ampliação do poder de execução do juiz, ocorrida para dar maior efetividade à tutela dos direitos, possui, como contrapartida, a necessidade de que o controle da atividade executiva seja feita pelas regras antes mencionadas e pelo seu indispensável complemento, a justificação judicial. Em outros termos: pelo fato de o juiz ter poder para a determinação da melhor maneira de efetivação da tutela, exige-se dele, por conseqüência, a justificação das suas escolhas. Nesse sentido se pode dizer que a justificativa é a outra face do incremento do poder do juiz" (Antecipação da Tutela, 10ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pags. 258 e 259, grifos no original).

De outra parte, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, embora a multa não seja a única medida possível de ser utilizada, é a mais utilizada delas, inclusive vem sendo determinada sem qualquer outra justificação que não a possibilidade de sua incidência, razão porque, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada" , como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e" descubra "a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva" (Curso de Direto Processual, vol. 5, 2ª edição, Editora Podivm: Salvador-BA, 2010, pag.459).

Não longe dessa visão LUIZ GUILHERME MARINONI, quando fixa que "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (Curso de Processo Civil. v. 3, 2ª edição, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pag. 67).

Impõe-se, pois, evitar-se o efeito perverso da multa, a que MARINONI destina preocupação, entendido "por efeito perverso, a situação gerada ao réu diante do acúmulo do valor da multa em face do não cumprimento da decisão judicial, exatamente quando tal valor se torna muitas vezes superior ao da obrigação inadimplida ou ao do dano praticado".

"Trata-se", continua o Processualista, "de questão relacionada à cumulação da multa com o ressarcimento, que faz surgir um enriquecimento sem causa e uma dívida sem nexo com a razão da sua primária instituição", sem que se alcance os fins inicialmente almejados (opus cit., pags.82 e 83).

Na prática tem-se presenciado uma inversão de valores, pois a multa tornou-se um fim em si mesma, alcançando valores superiores ao proveito econômico que sustenta o pedido de fundo da pretensão deduzida em Juízo, transformando-se numa verdadeira indústria, em que é mais proveitoso para o Autor que o Requerido não cumpra a medida, ou a retarde o maior tempo possível. A razão de ser da multa, meio coercitivo para cumprimento de uma decisão judicial, está se tornando secundária.

Por isso, de cabida as ponderações de MARINONI no sentido de que "o lesado tem direito a obter em dinheiro equivalente ao da obrigação ou do dano, e nunca um valor que, além de equivaler à prestação inadimplida ou ao dano, acrescente algo mais ao seu patrimônio. Este" algo mais ", por ser desprovido de fundamento, somente pode significar enriquecimento sem causa" (opus cit., pag. 83).

No vertente, a pretensão a ser satisfeita é antecipação da "TUTELA PARA DETERMINAR que a Requerida exclua imediatamente o nome da Requerente de qualquer órgão de proteção ao crédito em que a tenha incluído", como expressamente consignado na inaugural (fls. 29).

Optou-se pela astreinte como meio de coerção para o cumprimento sem que restasse justificada a escolha dessa modalidade, diga-se, a bem da verdade, como vem sendo a regra chancelada por esta Câmara.

Sob todos os ângulos, a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor, exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, é a expedição de ofício, pelo Juízo, aos respectivos órgãos, determinando a imediata exclusão do nome do Autor, providência que se concretiza como "o meio idôneo e o menos restritivo ao réu".

Evidente que, se tal providência não se demonstrar eficiente, a medida poderá ser modificada, como faculta o § 3º do art. 461 do CPC, com a escolha de outra possível de ser mais eficaz, inclusive a própria multa.

Por tais razões, refluindo de meu posicionamento inicial, dou parcial provimento ao recurso para substituir a imposição de multa, pela expedição, pelo Juízo a quo, de ofício aos órgãos apontados na inaugural, com determinação de exclusão do nome do Autor dos registros restritivos de crédito.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para substituir a imposição de multa pela expedição, pelo Juízo a quo, de ofício aos órgãos apontados na inaugural, com determinação de exclusão do nome do Autor dos registros restritivos de crédito.

O julgamento, realizado no dia 26 de agosto de 2010, foi presidido pelo Exmo. Senhor Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou o Exmo Senhor Desembargador Jânio Machado.

Florianópolis, 31 de agosto de 2010.

Paulo Roberto Camargo Costa

Relator


Gabinete Juiz Paulo Roberto Camargo Costa


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