30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120644012 Jaraguá do Sul 2012.064401-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120644012 Jaraguá do Sul 2012.064401-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
José Volpato de Souza
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Ementa
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PATRONO DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE E QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU ADVOGADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AOS DEMANDADOS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.