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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120757711 Rio do Sul 2012.075771-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120757711 Rio do Sul 2012.075771-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120757711_81421.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAISDECORRENTES DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, 206, § 3º, V). PRETENSÃO RESTRITA AOS DIREITOS AUTORAISDOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPRODUÇÃO DE SOM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DO VALOR DA ARRECADAÇÃO. PRERROGATIVA DO ECAD (CF, ART. , XXVII; LEI N. 9.610/1998, ARTS. 29, VIII, E 68). RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAISANTECEDENTES AO TRIÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional, nas ações envolvendo direitos autorais, ajuizadas após o advento do Código Civil de 2002, à míngua de normatização específica, é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do referido diploma legal. "Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela de valores imposta por lei ou pelo Poder Judiciário, ainda mais quando existe regulamentação própria" (Desembargador Jaime Luiz Vicari). "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais" (Súmula 63 do STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103714719/apelacao-civel-ac-20120757711-rio-do-sul-2012075771-1

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