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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110599776 Videira 2011.059977-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110599776_fe5b4.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.059977-6, de Videira

Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO EXPERT.

PERÍCIA DETERMINADA EM FASE POSTERIOR A DE CONHECIMENTO. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"[...] superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, de sorte que, nas fases seguintes, o devedor do título já se apresenta com a qualidade jurídica de vencido.

É por esse motivo que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença já são arbitrados no despacho inicial, em desfavor executado, devedor do título.

Nessa linha de raciocínio, também o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase liquidação deve ser atribuído devedor do título" (REsp. 1216461/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28-6-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.059977-6, da comarca de Videira (1ª Vara Cível), em que é agravante Brasil Telecom S.A., e agravados Claudino Donato Rossi e outros:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 8 de novembro de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler.

Florianópolis, 8 de novembro de 2011.

Altamiro de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Brasil Telecom S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Videira que, na fase de Liquidação de Sentença n. 079.06.003403-1/003, designou perícia contábil para apuração do quantum debeatur e atribuiu aos litigantes, de forma pro rata, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do expert (flS. 23-24).

Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que, nos casos em que a prova pericial é determinada ex officio pelo Magistrado, cabe à parte autora o pagamento integral pelos honorários do expert.

Asseverou, também, que na hipótese de a parte autora ser agraciada com as benesses da justiça gratuita, incumbe ao Estado, e não à parte adversa, arcar com as despesas do perito.

Por fim, afirmou que tais honorários devem ser pagos ao final da demanda pela parte sucumbente, seja ela a parte ré, a autora, ou até mesmo o Estado, quando esta for beneficiária da justiça gratuita.

Em juízo preliminar, o processamento do agravo, na modalidade de instrumento, foi admitido e o efeito deferido parcialmente (fls. 44-5333-34). A parte adversa, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte (fl. 58).


VOTO

O inconformismo, manejado sob a forma de instrumento, objetiva reformar a interlocutória, de forma que a obrigação pelo pagamento da perícia contábil seja atribuída à parte autora ou ao Estado, uma vez que aquela é beneficiária da justiça gratuita.

D'outra banda, compulsando o caderno processual, observa-se que, após controvérsia entre os litigantes acerca do quantum debeatur, o Magistrado a quo determinou ex officio a realização de perícia para o deslinde da liquidação do julgado, e atribui às partes, de forma pro rata, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Tem-se, então, que o cerne da rebeldia clama por saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento da perícia, quando determinada de ofício pelo Juízo, na fase de liquidação de sentença, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Antes, porém, urge destacar que não se desconhece que os honorários periciais - consoante o que dispõe o art. 33 do CPC - deverão ser antecipados pela parte que houver requerido a perícia ou pelo autor da demanda quando solicitada por ambos os litigantes ou determinada, de ofício, pelo juiz; posteriormente, à parte vencida incumbirá o dever de ressarcir as despesas pagas pela parte vencedora - conforme preceitua o art. 20, § 2º do CPC.

Sobre o tema, eis o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado:

Os honorários do perito judicial (os provisórios e depois os definitivos - vide art. 331, I do CPC) são antecipados pelo autor se este o requereu, se as duas partes o requereram ou se o juiz determinou a perícia de ofício. O réu paga se ele próprio a requereu (Código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 28).

E acresce José Roberto dos Santos Bedaque:

O dispositivo [art. 33, caput, do CPC], na verdade, não trata do pagamento dos honorários do perito e dos assistentes, o que será feito pelo vencido (art. 20), mas de mero adiantamento dessas despesas. O sucumbente arcará com todas as custas necessárias aos atos processuais (art. 20, § 2º), incluídos aí os honorários do perito (Código de processo civil interpretado. Coordenador Antonio Carlos Marcato. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 97, grifou-se).

Por outro vértice, é cediço que esgotada a fase de conhecimento do processo não se discute mais o bem da vida, mas, tão somente, a apuração do quantum debeatur, razão pela qual "[...] a perícia não atua como meio de prova, mas sim como via"indispensável à atribuição de liquidez ao título executivo judicial e, assim, irrazoável que a parte vencedora tenha de arcar com as despesas necessárias à satisfação do direito que lhe foi reconhecido por decisão definitiva"( Agravo de Instrumento n. 2010.057743-0, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2-3-2011).

A par dessa intelecção, extrai-se que a perícia determinada nas fases seguintes a da fase de conhecimento, deverá ser custeada pela parte sucumbente, como já se pronunciou esta Câmara em caso da espécie:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ATRIBUI À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 2011.004123-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler 19-4-2011).

O que não destoa da recentíssima intelecção perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ENCARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (REsp. 1216461/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28-6-2011).

E do corpo do decisum exsurge que:

[...] superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, de sorte que, nas fases seguintes, o devedor do título já se apresenta com a qualidade jurídica de vencido.

É por esse motivo que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença já são arbitrados no despacho inicial, em desfavor executado, devedor do título.

Nessa linha de raciocínio, também o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase liquidação deve ser atribuído devedor do título.

[...]

No caso em tela, o entendimento do douto Tribunal de origem, de que" o pagamento de honorários do perito incumbe à parte sucumbente na fase de conhecimento "(fl. 109), está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido.

Logo, in casu, a perícia deveria ser custeada pela parte agravante, uma vez que sucumbiu na fase de conhecimento do processo - pouco importando se sobejou determinada de ofício pelo Juízo ou se a parte autora goza do benefício da justiça gratuita -, mas em respeito ao princípio non reformatio in pejus, mantém-se hígida a interlocutória exarada na origem.


Gabinete Des. Subst. Altamiro de Oliveira


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