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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20120257819 Tangará 2012.025781-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120257819 Tangará 2012.025781-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DUAS VEZES (CP, ART. 297), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA POR QUATRO VEZES (CP, ART. 299), USO DE DOCUMENTO FALSO POR TRÊS VEZES (CP, ART. 304), ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14), EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA (CP, ART. 282, PAR.ÚN) E PORTE ILEGAL DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 28), TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS. PLEITO DE ABSORÇÃO DOS DELITOS DE FALSO PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA OU ESTELIONATO TENTADO, OU ALTERNATIVAMENTE ABSORÇÃO DOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DELITO DE ABSORÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, SALVO NO CASO EM EM QUE A FALSIFICAÇÃO NÃO SE ESGOTOU NO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO EFETUADO EM DECORRÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, NO QUAL ATESTA A IDADE DE DUAS VÍTIMAS (ART. 61,"II", G DO CP). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS DOS DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, EM CONSONÂNCIA AO ART. 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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