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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20120234749 Capital 2012.023474-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20120234749 Capital 2012.023474-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20120234749_238b3.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 422/2012, DE FLORIANÓPOLIS. DIPLOMA QUE VERSA SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DE FLORIANÓPOLIS. TEMA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS. FATO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE. NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 52, I, DA CARTA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE DESPESAS, ADEMAIS, QUE PODE ADVIR DE PROJETOS DE GÊNESE LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO COM DIPLOMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE HIERARQUIA SUPERIOR. ASSUNTO QUE REFOGE AO ÂMBITO DA SINDICÂNCIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Versando a lei sobre tema que não se amolda ao rol taxativo do artigo 50, § 2º, da Constituição Estadual, descabe cogitar-se de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. "Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61da Constituiçãodo Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes"(STF, ADI 3394, rel. Min. Eros Grau)."(...) não cabe a ação direta de inconstitucionalidade quando 'o confronto do ato questionada com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição' (STF, ADI 1900-MC, rel. Min. Moreira Alves).
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