Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120103499 Joinville 2012.010349-9

A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. É ultra petita a sentença que acolhe orçamento elaborado com base em metragem superior à área originária do imóvel, pois, ao permitir a indenização da parte acrescida e não segurada, concede ao autor mais do que fora postulado. A incidência do BDI - Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas e dos encargos sociais sobre os danos já reparados dependem da comprovação de dispêndios a este título pelo proprietário do imóvel, uma vez que integra o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). A multa decendial revela a existência de pena convencional específica, que visa resguardar o peculiar processamento do seguro na via administrativa. Não se trata de penalidade genérica, sancionadora de todo e qualquer descumprimento contratual. A incidência da multa, nos termos em que pactuada, pressupõe o atendimento de determinadas condições que dependem inclusive da iniciativa do segurado, visto que lhe é exigida a apresentação de elementos que permitam à seguradora aferir a existência ou não de cobertura. Faz jus à multa aquele que, após dar início ao procedimento administrativo e ofertar ao ente securitário aparato suficiente à apreciação do seu pedido, é surpreendido com a inércia da instituição.