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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120256776 São José 2012.025677-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120256776 São José 2012.025677-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Novembro de 2012

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120256776_ea62e.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO ARTICULAR NO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA MÍNIMA E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

"'Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão ( REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)' ( Apelação Cível n. 2010.083547-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza)" ( AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-9-2012). TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103680993/apelacao-civel-ac-20120256776-sao-jose-2012025677-6