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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120476189 Otacílio Costa 2012.047618-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120476189 Otacílio Costa 2012.047618-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120476189_67aa9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990). ACUSADO QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O ICMS DEVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PENA MÁXIMA IGUAL A DOIS ANOS. DELITOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO QUE INTERFERE NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.099/1995. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO. QUANTUM SONEGADO ELEVADO. VALOR DEVIDO QUE DEVE ABRANGER NÃO SÓ O IMPOSTO, MAS AS MULTAS E JUROS DELE DECORRENTES. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (ICMS) QUE IMPOSSIBILITA, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME AO SIMPLES INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL QUE DIFERE DA TRIBUTÁRIA. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ARRECADATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO PENAL MÍNIMO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA . PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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