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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100325738 Capital 2010.032573-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100325738 Capital 2010.032573-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Agosto de 2010

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100325738_0dc1b.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL - LEI N. 11.647/2000, ART. 1º, § 8º

- ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE O fato de o legislador ter optado por não incluir outras hipóteses entre aquelas que permitem a supressão do auxílio alimentação é exercício de suas faculdades constitucionais, que não vicia o comando legal proferido. Não se pode julgar inconstitucional uma norma pelo que ela deixa de prever, justamente porque não se estaria fazendo o controle de constitucionalidade da lei, mas sim da omissão legislativa, o que, em princípio é inviável. Na pior das hipóteses, a omissão do legislador pode ser considerada inadequada, mas a norma, em si, não. ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - AFASTAMENTO - LEI N. 9.832/95, ART. 2º - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE O § 1º do art. 2º da Lei Estadual n. 9.832/95 assegura ao servidor o afastamento das atividades, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao cargo, se a decisão administrativa acerca da concessão da aposentadoria estiver pendente trinta dias após a protocolização do pedido de jubilamento. Por sua vez, a Lei Estadual n. 11.647/2000 não incluí essa hipótese no rol taxativo de situações que permitem a supressão do auxílio alimentação, havendo que ser respeitada a opção legislativa em respeito aos princípios da reserva legal, da hierarquia das leis e da legalidade estrita. Pelo mesmo motivo, é inaplicável o Decreto n. 1.989/2000, que acrescenta uma série de outras hipóteses excludentes de pagamento.
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