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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120050590 Pinhalzinho 2012.005059-0

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

12 de Novembro de 2012

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120050590_7dbe7.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.005059-0, de Pinhalzinho

Relator: Des. Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO ATRIBUÍDA A RECLAMAÇÃO DE ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DOS VÁRIOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC.

"Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias". (Apelação Cível n. 2010.072339-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 19-4-12).

ABALO MORAL PELA PERDA DO CARGO DEVIDO A RECLAMAÇÃO DE ATENDIMENTO PROFERIDA PELA RÉ. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR E IRRITAÇÃO.

Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.005059-0, da comarca de Pinhalzinho (Vara Única), em que é apelante Solange Schons Zortéa, e apelada Elisabete Isabel Valmorbida Signoratti:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza, presidente com voto, e o Des. Paulo Ricardo Bruschi, como revisor.

Chapecó, 12 de Novembro de 2012.

Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Solange Schons Zortea propôs Ação de Reparação de Danos contra Elisabete Izabel Valmorbida Signorati, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a sua exoneração de cargo comissionado por culpa da ré.

Alega, em suma, que: (a) teve contra si, na qualidade de Chefe da Agência da Previdência Social de Pinhalzinho-SC, reclamação formulada pela ré, noticiando a prestação de mau atendimento a segurado da autarquia; (b) asseverou que tal ato foi infundado, tendencioso e lesivo a seus direitos, em razão de o comportamento da ré ter causado a perda de função comissionada de que era detentora; (c) assim, postulando pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização danos morais, em importância a ser arbitrada pelo juízo, e de danos materiais, no valor de R$ 12.694,40, correspondente aos valores não percebidos a titulo de função comissionada.

Citada (fl. 55) a requerida apresentou contestação (fls. 58-67), requerendo, preliminarmente, o chamamento do Instituto Nacional do Seguro Social ao feito. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva.

Réplica às fls. 69-73.

A sentença (fls. 81-84) julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 269, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial da presente Ação de Reparação de Danos ajuizada por Solange Schons Zortea em face de Elisabete Izabel Valmorbida Signorati, ambas qualificadas nos autos.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de R$ 1.200,00 a título de honorários advocatícios ao Procurador da ré, o que faço com espeque no art. § 4º, do CPC. [...] (grifo no original)

Embargos de declaração pela autora (fls. 89-90), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 91-92.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 96-104), pugnando pela procedência do pedido inicial, alegando cerceamento de defesa, bem como asseverou quanto ao ato lesivo devido a sua exoneração do cargo por culpa da ré.

Contrarrazões fls. 109-118.

Os autor ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Solange Schons Zortéa contra decisão do juízo da comarca de Pinhalzinho, o qual julgou improcedente o pedido de reparação de danos.

A recorrente objetiva a condenação da ré Elisabete Izabel Valmorbida Signorati ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da sua exoneração do cargo comissionado de Chefe da Agência da Previdência Social de Pinhalzinho.

Sustenta a apelante, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a produção probatória requerida.

Razão não lhe assiste.

Observa-se dos autos que, o julgamento da causa teve amparo em elementos de prova documental, os quais foram suficientes para formar o convencimento do julgador.

Oportuno salientar a consagração do princípio da confiança no juiz da causa, o qual verifica a conveniência da produção da prova e seleciona as indispensáveis para a instrução e o consequente julgamento da lide contenciosa.

Humberto Theodoro Júnior esclarece:

Em todas as três hipóteses arroladas no art. 330, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois: a) se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesmo por falta de objeto, certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direitos, posto que iura novit curia; b) nos outros dois casos, também, não se realiza audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 130, promover diligências inúteis) (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v 1, p 403).

Assim, o julgamento antecipado da lide ocorre quando a solução do mérito ensejar apenas a aplicação do direito ou, quando cabível a análise dos fatos, estes já se mostrarem delineados nos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. [...] (Apelação Cível n. 2010.072339-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 19-4-12).

Conforme exegese do art. 130 do CPC, o juiz detém a iniciativa probatória à instrução processual (art. 130 do CPC) e, no caso dos autos, tendo encontrado elementos suficientes para decidir a questão, mormente em casos como sói acontecer, em que cinge-se à prova documental necessária e suficiente, não há falar em cerceamento de defesa.

Noutro norte, quanto ao alegado abalo moral sofrido, cabe acentuar que os fatos narrados não configuram, por si só, a ofensa moral a ponto de ensejar reparação indenizatória, até porque, é importante que se diga que meros desconfortos e frustrações não podem e não devem ser alicerce de indenizações por danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa.

Afinal, o fato da autora ter perdido o seu cargo comissionado de chefe da agência e retornado ao seu antigo posto, não se carateriza abalo moral, sendo que a função de confiança, que era exercida pela autora, é de livre nomeação e exoneração pela Administração.

E, se a Administração, após processar tal reclamação feita pela ré e constatar a necessidade de exoneração da agente ocupante de cargo em comissão, ainda que feita com base em reclamação de atendimento, nada tem haver a ré com tal procedimento administrativo, pois com dito alhures, a Administração é quem nomeia e exonera agentes de cargo de confiança.

Transcrevo ementas que, mutatis mutandis, respaldam a assertiva:

Só do fato de ter havido a rescisão do contrato de trabalho não há como presumir a ocorrência de dano moral. (Apelação Cível n. 2008.016761-0, Des. Newton Trisotto).

Se tanto a nomeação quanto a exoneração do cargo de confiança são governados pela discricionariedade e pela conveniência administrativas, a dispensa imotivada ou mesmo injusta não rendem ensejo a qualquer indenização por dano moral, salvo se a Administração, indo além do ato de exoneração, conspurcar, por qualquer outro modo, a pessoa do servidor' (Ap. Cív. n. 2005.002450-0, de Canoinhas, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. em 14-6-2007)"(Apelação Cível n. 2008.078292-4, Des. Vanderlei Romer).

Portanto, resta claro e evidente que a autora sofreu mero dissabor e irritação com a perda da chefia da agência, tendo retornado ao seu posto anterior ocupado, não sendo passível de indenização por abalo moral.

Nesse sentido, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando SERGIO CAVALIERI FILHO, alerta que" só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo "(Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550). (grifou-se)

A esse respeito, veja-se a lição de JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, intitulada" O Imoral no Dano Moral ":

Todo e qualquer dano insere em nosso existir um incômodo, algo que se soma à perda sofrida. Os contratempos derivados do conserto do carro objeto de colisão, por exemplo, mesmo que sejam pagas as despesas com a utilização de outro veículo, nosso quotidiano foi perturbado e algum desconforto ocorreu que jamais teria ocorrido não fosse aquele ato causador do dano. O sofrimento e o risco inerentes à cirurgia e ao tratamento a que tivermos de nos submeter etc. Assim sendo, é da própria essência do dano esse acréscimo de desconforto e quebra de normalidade em nossa vida. Será este o dano moral indenizável? Se a resposta for positiva, o correto seria acrescermos ao gênero perdas e danos, além dos danos emergentes e dos lucros cessantes, essa nova espécie, representada pelo incômodo ou dor que todo dano determina. Seriam eles não danos morais, sim um consectário inerente a todo dano material, devendo ser estimados em função desses mesmos danos materiais. Se não é disso que cuidamos, o que será o dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesmo do direito seu caráter de regulação social da vida humana. (Informativo Incijur n. 46, 2003, p. 04-05).

Ainda, colhe-se o ensinamento de ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS:

O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais.

As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo: Método, 2001. p. 122).

Para que a pretensão indenizatória seja exitosa, necessário faz-se que a autora demonstre a existência do ato ou fato relevante e danoso ensejador de efetivo abalo moral, eis que atos típicos do dia a dia, ainda que venham a causar aborrecimentos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento de dano moral, portanto, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Sendo assim, não merece reparos a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de dano moral contra a ré Elisabete.

Este é o voto.


Gabinete Des. Artur Jenichen Filho


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