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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120050590 Pinhalzinho 2012.005059-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120050590 Pinhalzinho 2012.005059-0
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
12 de Novembro de 2012
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120050590_7dbe7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO ATRIBUÍDA A RECLAMAÇÃO DE ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DOS VÁRIOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC.

"Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias". ( Apelação Cível n. 2010.072339-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 19-4-12). ABALO MORAL PELA PERDA DO CARGO DEVIDO A RECLAMAÇÃO DE ATENDIMENTO PROFERIDA PELA RÉ. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR E IRRITAÇÃO. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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