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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130779057 Joinville 2013.077905-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130779057 Joinville 2013.077905-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

17 de Dezembro de 2013

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130779057_3b9e9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ANEMIA PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK. CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E CONVINCENTES SOBRE O DESTINO DA SUBSTÂNCIA ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA EM SENTIDO INVERSO. DOSIMETRIA DA PENA. DESCONTENTAMENTO. PRIMEIRA FASE. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. QUANTIDADE DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103629907/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20130779057-joinville-2013077905-7