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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090001092 Capital 2009.000109-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090001092_8ca9c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação cível n. 2009.000109-2, da Capital

Relator: Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE É REAFIRMADO PELA CÂMARA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DANDO CONTA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PELO CORREIO, INVIABILIZADAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI ABALADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADA (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO.

1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997.

2. Atestando o oficial público a regularidade na intimação dos mutuários para a purga da mora, afasta-se a alegação desacompanhada de um mínimo de credibilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2009.000109-2, da comarca da Capital (1ª Vara de Direito Bancário), em que é apelante Banco do Brasil S/A, e apelados Denis Davi Alvarenga e Jadna Cardoso Alvarenga:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de novembro de 2012, foi presidido pelo relator e dele participaram a desembargadora Soraya Nunes Lins e o juiz Leopoldo Augusto Brüggemann.

Florianópolis, 12 de novembro de 2012.

Jânio Machado

relator


RELATÓRIO

Denis Davi Alvarenga e Jadna Cardoso Alvarenga ajuizaram "ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação dos efeitos da tutela" contra BESC Crédito Imobiliário S/A sob o fundamento de que, em 28.7.2000, firmaram com o requerido o "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigação e alienação fiduciária", sendo a propriedade consolidada em favor da instituição financeira em face da inadimplência; apontaram a existência de nulidade no procedimento que culminou na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que decorreria da inexistência de regular intimação dos devedores fiduciantes.

O exame da antecipação da tutela ficou para ser feito após a resposta do requerido (fl. 42).

A contestação foi apresentada (fls. 50/83), e depois impugnada (fls. 88/101).

O digno magistrado Hélio David Vieira Figueira dos Santos proferiu sentença (fls. 102/109), o que fez para acolher o pedido inicial, anulando o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel "desde a intimação para purgação da mora". Ainda, deferiu o pedido de antecipação da tutela para "suspender os efeitos do registro de consolidação da propriedade e manter os autores na posse do imóvel até o julgamento definitivo desta ação".

Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação cível (fls. 113/122) com ênfase na regularidade do procedimento que culminou na consolidação da propriedade, o que se fez em estrita observância ao disposto na Lei n. 9.514/97.

Com a resposta dos apelados (fls. 126/132), os autos vieram a esta Casa.

VOTO

As partes celebraram, em data de 28.7.2000, o "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e alienação fiduciária", por intermédio do qual os autores assumiram o compromisso de pagar o valor avençado - de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) - no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com a primeira prestação para o dia 28.8.2000 (fls. 17/32), e, na conformidade com o disposto na Lei n. 9.514, de 20.11.1997, foi instituída a alienação fiduciária do imóvel. Na cláusula oitava do pacto, que trata da mora e do inadimplemento, estabeleceu-se o procedimento de intimação dos devedores, que culminaria na "consolidação da propriedade em nome da credora".

Em 26.12.2002, as partes celebraram pacto aditivo (fls. 33/35), nominado de "instrumento particular de re-ratificação de financiamento com pacto adjeto de hipoteca, consolidação e confissão de dívida", por meio do qual os apelados "incorporaram" ao saldo devedor o valor de R$9.169,94 (nove mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com o que a nova prestação passou a ser de R$693,02 (seiscentos e noventa e três reais e dois centavos).

Os apelados admitem, expressamente, o inadimplemento da obrigação assumida, mas se insurgem contra o procedimento adotado, que foi de consolidação da propriedade imobiliária, aduzindo a ausência de regular intimação para a constituição em mora. O digno magistrado, para acolher o pedido inicial, apoiou-se em princípios constitucionais e, ao final, afirmou a "inconstitucionalidade das execuções extrajudiciais nos contratos de mútuo com garantia hipotecária e alienação fiduciária de bens imóveis" (fl. 108).

A Lei n. 9.514, de 20.11.1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", estabelece:

"Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

(...)

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

(...)

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(...)

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel." (o grifo está no original).

Reafirma-se a inexistência de controvérsia quanto à inadimplência dos mutuários e a controvérsia que envolve o tema alienação extrajudicial do imóvel. De qualquer modo, em socorro à afirmação da constitucionalidade/legalidade do procedimento, são invocadas as lições doutrinárias abaixo:

"Assim, pela confrontação das alegações favoráveis e não favoráveis à constitucionalidade do decreto-lei ora analisado, verifica-se que, de fato, o referido diploma legal nada subtraiu da apreciação judicial, não tendo, em absoluto, afastado qualquer lesão ou ameaça a direito do controle do Poder Judiciário.

O procedimento executório extrajudicial não priva do imóvel o mutuário inadimplente sem o devido processo legal, antes, a própria lei prevê a afastabilidade do agente fiduciário que não se mostrar imparcial (art. 41, § 1.º).

É garantida ao devedor uma execução legal, pois é da própria lei que ele deverá ser cientificado de todo o procedimento de execução de seu débito.

É preciso que se esclareça, por ser demasiadamente importante, que o que sempre se pretendeu, tanto pelo Dec.-lei 70/1966, no que concerne à execução extrajudicial, como pela Lei 9.514/1997 no tocante à alienação fiduciária do bem imóvel, foi o adimplemento que fomenta o círculo virtuoso de geração de novos negócios e jamais o desapossamento imotivado de qualquer mutuário. Pretende-se resolver os problemas habitacionais e não aumentá-los.

Ademais, o mutuário que eventualmente sentir-se ameaçado por qualquer lesão ou ameaça ao seu direito tem à sua inteira disposição inúmeras ações judiciais cabíveis para atacar o ato ou fato lesivo ou ameaçador, oportunidade na qual o livre contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, serão plenamente exercidos, como garantidos constitucionalmente. (DANTZGER, Afranio Carlos Camargo. Alienação fiduciária de bens imóveis. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007, p. 95).

Ainda:

"Logo, o procedimento (do art. 26 da Lei 9.514/1997) extrajudicial cartorial registrário, ao consolidar previamente com o credor (em caso de inadimplemento do devedor) o domínio pleno sobre o imóvel fiduciado, cuja propriedade já lhe pertencia, embora resolúvel, e não ao devedor expectante, que antes o alienara formalmente nos termos da lei, não ofende diretamente os textos constitucionais.

(...)

A mesma conclusão - de constitucionalidade - aplica-se com maioria de razão, à disciplina formal do lacônico procedimento do leilão público extrajudicial (art. 27 e §§). Limita-se a Lei 9.514/1997, no art. 39, II, a se reportar genericamente ao Decreto-lei 70/1966 como fonte referencial subsidiária, que contém modo de procedimento mais adequado para execução hipotecária extrajudicial (em bem do devedor); e que, por isso, pode ou não ser observado, mas apenas no que for compatível, nos leilões do art. 27 e §§ da Lei 9.514/1997, de imóvel ou direito com propriedade já consolidada em nome do credor.

(...)

Por isso, ainda quando subsidiariamente aplicável o procedimento extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966 à excussão da garantia fiduciária, como o leilão tem por objeto bem de propriedade (já consolidada) do credor, e não bem ou direito alheio, inocorre, por não tipificada, a configuração estrita de ofensa constitucional que seria em tese cogitável para a hipoteca, mas não congruente para a propriedade ou direito objeto da garantia fiduciária.

Então, o procedimento cartorial-registrário previsto no art. 26, bem como o público leilão extrajudicial do art. 27 (se este for o meio adotado para a venda de excussão sobre imóvel de propriedade consolidada com o credor fiduciário), estabelecidos na Lei 9.514/1997, não ferem a Constituição da República e não desbordam ou também não afrontam a Súmula 39 do extinto 1º TACivSP. Repete-se: esta Súmula 39 (anterior ao entendimento do STF) limitava-se a não admitir execução hipotecária extrajudicial do sistema especial do Decreto-lei 70/1966 porque nela ocorre a perda de bens de propriedade do devedor sem a intervenção do Poder Judiciário; mas não é o que ocorre quando excutido extrajudicialmente bem de propriedade, consolidada, do credor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, que não afastam a possibilidade de contraditório em juízo por iniciativa prévia, concomitante ou posterior do devedor, com previsão até no art. 50 da Lei 10.931/2004, aplicável no que for compatível."(grifos no original). (RESTIFFE NETO, Paulo; RESTIFFE, Paulo Sérgio. Propriedade fiduciária imóvel nas modalidades de financiamento mercadológico e autofinanciamento consorcial e transmissão dos novos direitos fiduciários e seus reflexos na recuperação judicial ou falência. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 58-60).

Em uma oportunidade, quando ainda integrava a Terceira Câmara de Direito Comercial, tive oportunidade de trabalhar o tema relacionado à legalidade da venda extrajudicial de imóvel submetido à Lei n. 9.514, de 20.11.1997 (apelação cível n. 2008.060992, j. em 29.7.2010). Naquele instante, em razão de o leilão extrajudicial já se encontrar suspenso, e em respeito à precedente daquela Câmara, após salientar a divergência de compreensão acerca do tema, concordei com a manutenção da suspensão, aguardando um melhor exame, o que seria feito na via da apelação cível (naquele instante, o exame foi efetuado na via estreita do agravo de instrumento):

"Daí porque se acolhe o presente recurso. A existência de precedente desta Câmara, aliada ao fato de que o leilão extrajudicial já foi suspenso, recomenda a manutenção da decisão proferida pelo digno magistrado Paulo Roberto Sartorato, reformando-se a decisão agravada e concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelos agravantes. Um exame mais apurado será feito, mas por ocasião do julgamento de eventual recurso que se interponha à decisão definitiva que ocorrerá na ação principal.".

Posteriormente, ainda em sede de agravo de instrumento, esta Câmara, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça, confirmou a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei n. 9.514, de 20.11.1997:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, GARANTIR QUE O AVALISTA NÃO FOSSE ACIONADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO BANCÁRIO, E AUTORIZAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS DEVERIAM TER SIDO ADQUIRIDOS NA MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUE O CRÉDITO FORNECIDO AO COMERCIANTE POSSA SER FORNECIDO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 10.931/2004. TESE RECHAÇADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. TAXAS DE JUROS DOS CONTRATOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDO. ACIONAMENTO DO AVALISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA.

O avalista responde solidariamente com o devedor, tendo em vista expressa disposição contratual, vez que o aval por ele firmado buscou assegurar ou mesmo garantir o crédito concedido, descabendo qualquer alegação de irresponsabilidade. (Agravo de instrumento n. 2001.019371-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.9.2002).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. ART. 26 DA LEI 9.514/1997. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PEDIDO SUCESSIVO. PLEITO DE APRECIAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO PARA COMBATER DECISÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". (Agravo de instrumento n. 2011.092190-4, de Brusque, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o juiz Volnei Celso Tomazini, j. em 26.4.2012. Disponível em:. Acesso em 24 out. 2012).

A Câmara Especial Regional de Chapecó chegou a idêntico resultado, qual seja, o da licitude do procedimento adotado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997 (apelação cível n. 2011.086363-3, de Maravilha, relator o juiz Guilherme Nunes Born, j. em 7.2.2012. Disponível em:. Acesso em 24 out. 2012).

Nos tribunais pátrios, são encontrados precedentes que mais confortam a afirmação de que é válido o procedimento previsto na Lei n. 9.514, de 20.11.1997:

"Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento dos fiduciantes. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Regularidade da execução extrajudicial. Revisão de cláusulas contratuais.

A averbação constante da matrícula do imóvel deixa claro que a demandada, como devedora fiduciante, foi intimada para purgar a mora, não o tendo feito, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que rege a alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual foi consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, sendo que os leilões foram devidamente realizados em observância ao art. 27, §§ 1º e 2º da referida lei, que não exige a intimação dos fiduciantes, porque a propriedade já se encontrava consolidada em nome do credor fiduciário.

A alienação fiduciária de coisa imóvel se submete à disciplina legal específica, em situação que, caracterizada a mora do devedor e consolidada a propriedade em nome do credor, justifica-se de imediato a posse do bem pelo credor ou por quem adquirir o imóvel nos leilões extrajudiciais obrigatórios e subsequentes. Eventual pretensão do devedor deve constar em ação própria.". (Apelação cível n. 70049604366, de Porto Alegre, Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relator o desembargador Carlos Cini Marchionatti, j. em 8.8.2012. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2012).

No mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 E DO DECRETO LEI 70/66 NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.". (Agravo de instrumento n. 0185305-43.2012.826.0000, de Bauru, Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o desembargador Jayme Queiroz Lopes, j. em 18.10.2012. Disponível em :. Acesso em: 24 out. 2012).

E, ainda:

"AÇÃO ORDINÁRIA ­ CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97 RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ­ PRECEDENTES - CONSOLIDAÇÃO DO CREDOR NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CORRETAMENTE EFETIVADA, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO ADEQUADO ­ RECURSO DESPROVIDO.". (Apelação cível n. 686759-8 , de Curitiba, Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, relator o desembargador Paulo Roberto Hapner, j. Em 16.03.2011. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2012).

Evidentemente que os abusos praticados no procedimento extrajudicial, porque submetidos ao crivo do Judiciário, são passíveis de correção. Mas a correção vem da demonstração do erro praticado, o ônus que recai sobre quem o alega (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil).

No caso concreto, os mutuários/apelados limitaram-se a alegar a inexistência de intimação pessoal, o que é desmentido pela certidão passada pelo Oficial Substituto do Registro de Imóveis da comarca de São José (ele goza de fé pública, prevalecendo o que afirma até quando feita a prova em contrário):

"(...) mesmo tendo sido feitas diligências de intimação que resultaram infrutíferas, e intimados por Edital com publicação nos dias 18.08.2005, 19.08.2005 e 20.08.2005, cujo prazo de 10 (dez) dias venceu no dia 30.08.2005, NÃO COMPARECERAM junto a este Ofício Imobiliário para a purga do débito existente."(o grifo está no original) (fl. 58).

São encontradas, efetivamente, as publicações editalícias que sucederam as tentativas de intimação pessoal (fls. 59/65), observando-se que o inadimplemento decorreu do não pagamento da prestação vencida em 28.2.2005 (fl. 64), enquanto que a consolidação da propriedade, com a averbação no registro imobiliário, deu-se em data de 15.9.2005 (fls. 36/37). Antes, em junho de 2005, as tentativas levadas a efeito pela própria instituição financeira tiveram o mesmo resultado (fls. 68/72)

O ajuizamento da ação anulatória deu-se em data de 3.10.2006, sendo que até aquele momento a inadimplência persistia, inexistindo qualquer intento - judicial ou extrajudicial - de cumprimento da obrigação assumida e havida como válida.

Um quadro probatório assim bem delineado impede que a Câmara confirme o resultado encontrado no primeiro grau, sendo caso de acolhimento do pleito recursal, julgando-se improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência e revogando-se a antecipação da tutela.

Por último, e apenas evitando a desnecessária interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação ao artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e ao Decreto-lei n. 911/69, os quais foram, mesmo que implicitamente, aqui examinados e considerados para o resultado final.


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103627039/apelacao-civel-ac-20090001092-capital-2009000109-2/inteiro-teor-1103627139

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