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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital 2009.000109-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090001092_8ca9c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE É REAFIRMADO PELA CÂMARA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DANDO CONTA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PELO CORREIO, INVIABILIZADAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI ABALADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADA (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO.

1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997.
2. Atestando o oficial público a regularidade na intimação dos mutuários para a purga da mora, afasta-se a alegação desacompanhada de um mínimo de credibilidade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103627039/apelacao-civel-ac-20090001092-capital-2009000109-2

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