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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20113012947 Maravilha 2011.301294-7
Órgão Julgador
Terceira Turma de Recursos - Chapecó
Julgamento
9 de Novembro de 2012
Relator
Eduardo Camargo
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Inteiro Teor





ESTADO DE SANTA CATARINA


PODER JUDICIÁRIO


Terceira Turma de Recursos



ESTADO DE SANTA CATARINA


PODER JUDICIÁRIO


Terceira Turma de Recursos



Recurso Inominado n. 2011.301294-7, de Maravilha


Relator: Juiz Eduardo Camargo


RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELA AUTORA COM OS RÉUS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CAUTELA DOS RÉUS CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AO RÉU MERIDIANO E BANCO SANTANDER S/A - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU MERIDIANO - ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CEDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉUS QUE AO ADQUIRIREM O CRÉDITO DEVERIAM TER SE RESGUARDADO DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O PREJUÍZO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2011.301294-7, de Maravilha (1.ª Vara), em que são recorrentes BANCO SANTANDER BRASIL LTDA e MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO e recorrida LOURDES STANGA MANFRIN:


ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Custas legais.


Trata-se de recurso inominado em que os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos c/c anulatória de título de crédito c/c danos morais formulado pela recorrida.


O recorrente Meridiano alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que adquiriu os créditos relativos à autora, da empresa denominada CREDI 21 (empresa esta que administra o denominado cartão das Lojas Marisa), iniciando o procedimento para a recuperação do valor devido, uma vez que o crédito não foi quitado. Afirmou que a cedente dos direitos creditórios (CREDI 21) é que seria a responsável pelos danos que a autora alega ter sofrido.


A cessão de créditos não afasta a responsabilidade do cessionário em verificar a existência do débito! No caso em apreço, inexistem provas de que a recorrida tenha, de alguma forma, contratado com a empresa cedente, não tendo a recorrente comprovado a relação jurídica entre elas, sendo que o ônus lhes cabia, uma vez que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.


Ademais, deveria a empresa cessionária, ora recorrente, ter se certificado quanto à existência do débito antes da inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito.


É da jurisprudência:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, VIA CESSÃO, DE EMPRESA CREDORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ilicitude da inscrição é evidente quando não se demonstra inadimplemento contratual que a justifique ou, ainda, que tenha existido relação jurídica entre as partes. Nesses casos, fica caracterizado o dever de reparação pelos danos morais suportados. Os danos morais, em casos como o presente, cuja inscrição do nome da parte autora se dá de maneira indevida e por dívida inexistente, são presumíveis, pois limita sobremaneira o exercício dos atos da vida civil-econômica, causando, sem dúvidas, abalo moral passível de indenização. "A aquisição do credito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação" (Apelação Cível n. 2009.068837-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 9-6-2011). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O patamar de fixação dos honorários em 20% se mostra condizente com o que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o patrono da parte vencedora labora com zelo e dedicação, intervindo nos autos sempre que necessário, inclusive realizando audiência conciliatória, independentemente da obtenção de composição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052523-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 04-10-2012)


Dessa forma, afasto a preliminar e passo à análise do mérito recursal.


Ambas as recorrentes negaram a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a cobrança de danos morais, uma vez que apenas adquiriram o crédito da cedente (CREDI 21, responsável pela administração do cartão das Lojas Marisa).


Não assiste razão às recorrentes! Da situação narrada nos autos, denota-se que elas não se utilizaram das cautelas necessárias, seja ao adquirirem o crédito, seja ao inscreverem o nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito.


A responsabilidade em checar a veracidade das informações que lhe foram fornecidas era das recorrentes. Do contrário, estar-se-ia a admitir que todo e qualquer negócio envolvendo situações ilícitas, geraria obrigações ao terceiro prejudicado. Quem deveria provar a existência da relação jurídica eram as recorrentes e não a recorrida.


É o julgado:


DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]"(Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009257-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli , j. 30-08-2012)


Não há como se eximir da responsabilidade as recorrentes. Como empresas atuantes em todo o Brasil, elas deveriam ter agido com as cautelas necessárias a evitar eventual prejuízo contra si, o que de fato não fizeram, não podendo a recorrida ser prejudicada.


Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a efetiva demonstração de seus requisitos: dano, comportamento ilícito (dolo ou culpa) do agente e nexo de causalidade entre ambos, ou seja, é imprescindível a comprovação de que o postulante da indenização sofreu prejuízo diretamente ocasionado pela conduta indevida da outra parte.


A autora comprovou os prejuízos por ela sofridos. Às fls. 15-16 comprovou a inscrição no SPC, bem como a cobrança indevida realizada pela ré.


As recorrentes, por seu turno, não comprovaram que tenha sido a autora quem contratou com a empresa Marisa, da qual elas adquiriram o crédito que originou a inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito, não tendo nenhuma das rés juntado aos autos o contrato que ela teria assinado.


A alegação das recorrentes de que a recorrida já tinha seu nome negativado no serviço de proteção ao crédito não impede a condenação por danos morais. A recorrida comprovou que ingressou com demandas para a anulação das referidas inscrições, as quais também seriam indevidas (fl. 23).


O art. 186 do Código Civil dispõe: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


No que toca à obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Sobre o tema, escreveu DINIZ que para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (DINIZ, Maria Helena, Código Civil anotado, Saraiva, 1999, 5ª ed., p. 169).


Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos, condenando as recorrentes, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% sobre o valor corrigido da condenação e ao pagamento das custas processuais.


Presidiu a sessão o Juiz Selso de Oliveira, participaram do julgamento os Juízes Maira Salete Meneghetti e Eduardo Camargo .


Chapecó, 9 de novembro de 2012.


Eduardo Camargo


RELATOR



14115 - 02/12/99 - 10:10 Juiz Eduardo Camargo

14115 - 02/12/99 - 10:10 Juiz Eduardo Camargo
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