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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090391355 Blumenau 2009.039135-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090391355_8bd0d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.039135-5, de Blumenau

Relator: Des. Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES - NÃO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NA SERASA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO USUÁRIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME DETERMINADO NO COMANDO JUDICIAL - DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VIVO S/A - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

"Sendo concedida a liminar de antecipação de tutela (CPC 461 § 3º) ou condenado à tutela específica, o réu deverá cumprir a decisão sob pena de pagamento de multa diária (astreintes), que deve ser fixada em valor elevado, ex officio ou a requerimento da parte (CPC 461 § 4º). A fixação em valor elevado ocorre justamente porque a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado". (Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672)

Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

"A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação" (STJ, AgRg no Ag n. 951736, Min. Fernando Gonçalves).

"O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)

Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 100.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais),acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data deste julgamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.039135-5, da comarca de Blumenau (4ª Vara Cível), em que é apelante Vivo S/A, e apelado Autogás Mecânica e Conversão de Gás Ltda - ME:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso apenas para minorar a verba indenizatória para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês a partir da data desse julgamento, mantendo-se, no mais, o restante do decisum. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 25 de outubro de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Janke, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 26 de outubro de 2011.

Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Autogás - Mecânica de Conversão de Gás Ltda ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada contra a Vivo S/A, narrando que, no ano de 2003, firmou com a empresa requerida contrato de prestação de serviço móvel celular, todavia, ao constatar irregularidades na prestação do serviço, entre os quais a cobrança de tarifas excessivas e débitos indevidos, requereu o cancelamento do serviço no mês de março de 2006, o que foi levado a efeito em reunião ocorrida com um gerente comercial da ré, sendo as faturas existentes até aquela data devidamente quitadas. Entretanto, afirmou que, mesmo não existindo mais débitos em aberto, já que o serviço deixou de ser utilizado a partir de março de 2006, a ré efetuou a inscrição do nome da autora nos cadastros da SERASA por conta de um débito no valor de R$ 15.581,26 (quinze mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), lhe acarretando, por consequência, danos de ordem moral.

Em virtude disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a ré compelida a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, e, ao final, a condenação da última ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios.

A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a contestação.

Citada, a ré contestou, afirmando basicamente que a inscrição da autora nos cadastros restritivos decorreu da inadimplência das faturas referentes aos meses de abril de 2006 a agosto de 2007, sendo que o contrato foi cancelado apenas em 27/07/2007 por inadimplência, ou seja, o serviço foi devidamente prestado durante esse período, tratando-se assim de débito devido, não constando em seus registros a solicitação de cancelamento no mês de março de 2006. Sustentou também que não há dano moral indenizável, já que a inscrição no órgão de proteção ao crédito decorreu do não pagamento das faturas por parte da autora. Requereu a improcedência do pedido (fls. 97-110).

Tutela antecipatória deferida às fls. 117-118, determinando à ré que retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A autora apresentou réplica às fls. 130-149 rebatendo os argumentos expendidos na contestação.

Sobreveio a r. sentença de fls. 179-186, nos seguintes termos:

"[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de indenização ajuizada por Autogás Mecânica e Conversão de Gás Ltda. em face de Vivo S/A para: a) condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa pelo descumprimento da ordem judicial de fls. 117/118, corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o dia posterior ao fixado para o término do prazo concedido para cumprí-la até o efetivo pagamento; c) confirmar, forte nos argumentos desta sentença, a tutela concedida às fls. 117/118, determinando que a ré se abstenha em caráter definitivo de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de qualquer fatura do contrato n 2003792428 vencida posteriormente ao mês de março de 2006. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, 3, do CPC. Expeça-se ofício ao cadastro de proteção ao crédito (fl. 16), para que retire a inscrição. P. R. I."

Inconformada, a requerida interpôs apelação (fls. 191-211), ratificando que o serviço foi devidamente prestado, só sendo cancelado em virtude do inadimplemento da apelada, bem como, que não há dano moral indenizável, já que agiu dentro da mais absoluta legalidade, tendo em vista que a inscrição no órgão de proteção ao crédito decorreu do não pagamento das faturas por parte da apelada, caso em que não inexiste dever de indenizar. Por fim, insurgiu-se quanto ao valor da indenização fixada pelo juízo a quo e ao percentual dos honorários advocatícios, requerendo a sua redução, e quanto a sua condenação ao pagamento da multa cominatória, cujo valor fixado mostra-se desproporcional e não condizente com a sua real finalidade.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos, ou, não sendo esse o entendimento, seja reduzida a verba indenizatória e os honorários advocatícios, afastando-se ainda a incidência da astreinte.

Regularmente intimada, a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito do recurso (fls. 229).

Por ordem do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis foi lavrado auto de penhora no rosto dos autos para garantia da Execução nos autos n. 0006321-33.2010.5.12.0037 em que é exequente Edson Mendes e executada Autogás Mecânica e Conversão de Gás Ltda ME (fls. 232-233).

É a síntese do essencial.


VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Vivo S/A contra a sentença que, nos autos da ação n. 008.08.003725-6, da Comarca de Blumenau, proposta pela ora apelada, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a primeira ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da sentença a titulo de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da segunda nos cadastros do SERASA, de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

A hipótese caracteriza-se perfeitamente como relação de consumo. Narra o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

[...]

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Evidente que as partes integrantes do presente processo encaixam-se nos conceitos acima descritos. Tratando-se de relação de consumo, o referido diploma legal estabelece:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

"Art. 22 Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".

Por ser a apelante empresa prestadora de serviço público, em se tratando de ação em que se objetiva indenização, deve ser observada, em regra, a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º da Carta Magna, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando estar configurados o dano e o nexo de causalidade no sinistro.

Dispõe o referido dispositivo:

"Art. 37[...]

[...]

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Assim, a responsabilidade pelo evento danoso passa a ser da apelante, prestadora de serviço público, que responde objetivamente pelos danos causados, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, à autora, cumpria apenas provar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano.

Conforme já debatido nos autos, a apelada, após a solicitação de cancelamento do contrato (contrato n. 2003792428) em virtude da má prestação do serviço, ocorrida em março de 2006, foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de débitos posteriores referentes às faturas vencidas entre abril de 2006 e agosto de 2007.

Para se eximir de responsabilidade, aduz a ré que os pressupostos da responsabilidade civil não encontram-se configurados, haja vista que o contrato somente foi cancelado em 27/07/2007 por inadimplência, sendo que o serviço foi devidamente prestado até essa data, não havendo em seus registros nenhum pedido de cancelamento efetuado pela apelada e, nesse caso, a inscrição desta nos órgãos de crédito decorreu da própria inadimplência dessa, não havendo assim dever de indenizar.

Sem razão.

O fato é que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a apelada não solicitou o cancelamento da linha e continuou a se utilizar do serviço entre os meses de abril de 2006 e agosto de 2007, já que sequer as segundas vias das supostas faturas foram juntadas.

Ora, é sabido que as operadoras de telefonia não oferecem tratamento adequado aos consumidores, disponibilizando um sistema de atendimento falho, moroso e extremamente desagradável, sendo que na grande maioria das vezes, o usuário não logra êxito na sua pretensão.

Em se tratando de pedido de cancelamento, é notória a dificuldade dos consumidores de telefonia em conseguir se desvencilhar do serviço por via do enfadonho "call center".

Ainda pior, o consumidor, além de obrigado a se submeter a esse tipo de sistema, já que é o único disponível, vê-se praticamente impossibilitado de provar suas alegações, já que as operadoras, quando demandadas, simplesmente alegam inexistir registros de atendimento, como de fato afirmou a apelante durante o transcorrer da lide.

Convém salientar que o Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), justamente por se tratar da parte hipossuficiente da relação.

Entende-se, portanto, que a apelada, de fato, solicitou o cancelamento do contrato ainda em março de 2006, conforme atestam os documentos por ela juntados (fls. 33-40, 70-71, 151-156 e 158-160). Em não comprovando, a apelante, o contrário, ônus que lhe competia, tem-se como inexigíveis os débitos cobrados posteriormente, sendo, por consequência, indevida a inscrição daquela nos cadastros da SERASA.

Diante destas circunstâncias e em atenção ao disposto no artigo 186 do Código Civil, resta evidenciado o ato ilícito, consubstanciado na inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, com o inegável abalo na sua imagem e na sua reputação.

Assim, demonstrados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, resta caracterizada a obrigação de indenizar.

Impende salientar, a título de ilustração, que, após a edição do Código Civil vigente, não restam mais dúvidas acerca da possibilidade de a pessoa jurídica ser indenizada em razão de abalo moral. É que o art. 52 assegura a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, direitos esses que incluem a imagem e a honra.

Esse entendimento, na verdade, já estava sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n. 227), com a seguinte redação: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Os julgados deste Tribunal também são uníssonos no sentido de que o a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito causa desgate na credibilidade tanto da pessoa física como da pessoa jurídica.

A propósito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - DÍVIDA QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. II - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE A FIXOU CONFORME A RAZOABILIDADE. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I - Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos (Apelação Cível n. 2009.039719-9, de Porto União, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10.11.2009).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - BOA-FÉ

1 "A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação" (STJ, AgRg no Ag n. 951736, Min. Fernando Gonçalves) (Apelação Cível n. 2005.042509-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Câmara Especial Temporária de Direito Civil, j. 29.10.2009).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA.

A indevida inscrição do nome do consumidor, seja pessoa física ou jurídica, em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas, a lesão extrapatrimonial é presumida (Apelação Cível n. 2009.019482-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.09.2009).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

"Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp. n. 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi).

Na hipótese, afigura-se indevida a inscrição do nome da empresa autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que a concessionária não demonstrou a origem do débito que deu azo à negativação (Apelação Cível n. 2009.037126-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.08.2009).

O valor indenizatório fixado em primeiro grau é, também, objeto da insurgência. A requerida postula a sua redução, sustentando que a indenização é excessiva, pois não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Esta tarefa incumbe ao magistrado, que dentro dos parâmetros de razoabilidade e observando o caso em todo o seu contexto, deve fixar a indenização de modo a compatibilizar o dano e o valor escolhido, atento aos fatos de cada caso concreto. Percebe-se que não existe, ao menos juridicamente, uma fórmula certa para fixação do valor da indenização por danos morais.

Conforme já se pronunciou o ilustre Des. Jorge Schaefer Martins, na Apelação Cível n. 2005.032776-7:

"Perquirindo-se sobre a matéria, colhe-se que a fixação da indenização por danos morais consiste em questão das mais tormentosas, constituindo tema bastante controvertido.

A propósito, assenta Carlos Dias Motta:

(...) uma das maiores resistências ao acolhimento da indenização por dano moral era justamente a dificuldade da apuração de seu valor. Por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano. (...) A questão da quantificação é, no estado de nosso direito, sem dúvida, o grande desafio de quantos cuidam do dano moral. (São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 88, v. 760, de fevereiro de 1999. p. 83)

Realmente, observa-se que tanto doutrina como jurisprudência ensinam que na fixação do quantum, deve o julgador agir com cautela e prudência, analisando caso a caso.

De mesma sorte, deve-se levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, sua situação econômica e também da vítima, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa do ofendido ou ruína do ofensor.

Sobre a matéria:

[...]

III - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. (REsp 171084/MA, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5.10.98)

[...]

Na fixação do quantum correspondente à indenização por dano moral, o órgão julgador deve estipular quantia que obedeça a critério de proporcionalidade entre a gravidade do dano e a repercussão da ofensa.

A quantificação da verba implica ainda na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das conseqüências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão. (Apelação cível n. 2002.009277-6, da Capital, Relator Des. Nelson Schaefer Martins)".

Dessa forma, levando-se em conta que o instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários, bem como, atendendo a proporcionalidade e moderação que o caso exige, tenho que a indenização pelos danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se realmente excessiva, razão pela qual deve ser reduzida para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data deste julgamento, valor este que não representa enriquecimento sem causa à autora e nem prejuízo desmedido à ré.

Devo lembrar, no que tange aos juros de mora que, no caso de indenização por danos morais, a obrigação do devedor surge apenas com o arbitramento definitivo do quantum indenizatório, ou seja o marco inicial para a incidência dos referidos juros deve ser a data da decisão que fixou a indenização.

Ademais, esta Segunda Câmara de Direito Público, no arbitramento do valor da condenação a título de danos morais, tem levado em conta o lapso de tempo que transcorreu entre a data do ato ilícito e o julgamento, com reflexo no quantum definido.

Com relação aos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste à apelante.

Segundo dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 20. [...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Considerando o trabalho, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho por suficiente e adequado o percentual de 20% sobre o valor da condenação, já considerada a minoração da verba indenizatória.

Por fim, com relação à multa diária, verifica-se que a apelante descumpriu a determinação judicial de providenciar a exclusão do nome da apelada dos cadastros restritivos de crédito (fls. 117-118), permanecendo esse negativado injustamente por um longo período.

Em decorrência do descumprimento, o juízo a quo condenou a apelante ao pagamento da multa cominatória no patamar fixado na decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pretendendo a última a diminuição desse valor por entender excessivo,

Em se tratando de tutela específica de obrigação de fazer, o Código de Processo Civil determina em seu art. 461, §§ 5º e 6º, que para a sua efetivação,"poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como imposição de multa por tempo de atraso", podendo ainda"modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente".

Percebe-se que a fixação de multa não tem o condão de determinar ao réu o seu pagamento. Pelo contrário, tem por objetivo compeli-lo a dar cumprimento à obrigação. É, portanto, um meio inibitório para garantir o cumprimento da decisão.

Conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Sendo concedida a liminar de antecipação de tutela (CPC 461 § 3º) ou condenado à tutela específica, o réu deverá cumprir a decisão sob pena de pagamento de multa diária (astreintes), que deve ser fixada em valor elevado, ex officio ou a requerimento da parte (CPC 461 § 4º). A fixação em valor elevado ocorre justamente porque a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado". (In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672) Grifou-se

Ora, estamos falando de uma empresa de telefonia de grande porte e de gigantesca capacidade financeira. A fixação da multa em quantia não irrisória tem por objetivo justamente compeli-la a dar cumprimento ao comando judicial.

Restou devidamente comprovado que os débitos exigidos mostram-se indevidos, haja vista corresponderem a período posterior ao cancelamento do contrato, sendo que a inscrição da apelada nos cadastros restritivos de crédito mostrou-se totalmente injustificada, acarretando-lhe danos de ordem moral, eis que teve seu nome comprometido injustamente.

Não é de hoje que as empresas de telefonia tratam com descaso os seus usuários. Prova disso são as inúmeras ações desta natureza que multiplicam-se no Judiciário brasileiro.

No caso em comento, resta evidenciada a má-vontade da ré em proceder uma simples exclusão dos cadastros restritivos por dívida não exigível, muito embora devidamente intimada para fazê-lo (fl. 119).

Aliás, o descumprimento de decisões judiciais por parte das empresas de telefonia vem se tornando uma conduta frequente, tamanho o número de incidentes referentes ao pagamento de multa diária.

Em razão disso, entendo que o valor a ser aplicado a título de multa cominatória deve ser aquele fixado pelo juízo a quo, já que tal valor não inibiu a apelante de descumprir o que lhe foi determinado, mantendo a apelada negativada.

Se a gigante empresa de telefonia simplesmente cumprisse o comando judicial que, in casu, determinou a simples exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, certamente não estaria agora obrigada ao pagamento de multa diária.

Todavia, enquanto insistir no descumprimento das decisões, outra solução não resta senão a de fixar astreintes em quantias suficientes para tornar efetiva a tutela concedida.

Logo, perfeitamente possível e até recomendado o estabelecimento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias), até por tratar-se de uma obrigação extremamente simples, mas que a apelante insistiu em não cumprir.

Diante de todo o exposto, o voto é pelo provimento parcial do recurso.

Informe-se o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (autos n. 0006321-33.2010.5.12.0037 - Processo Virtual) acerca do teor da presente decisão, especialmente no que tange à redução do valor da indenização.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cid Goulart


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