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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090391355 Blumenau 2009.039135-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090391355 Blumenau 2009.039135-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090391355_8bd0d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES - NÃO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NA SERASA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO USUÁRIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME DETERMINADO NO COMANDO JUDICIAL - DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VIVO S/A - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

"Sendo concedida a liminar de antecipação de tutela (CPC461 § 3º) ou condenado à tutela específica, o réu deverá cumprir a decisão sob pena de pagamento de multa diária (astreintes), que deve ser fixada em valor elevado, ex officio ou a requerimento da parte (CPC461 § 4º). A fixação em valor elevado ocorre justamente porque a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado". (Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo CivilComentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672) Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14do Código de Defesa do Consumidor. "A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação" (STJ, AgRg no Ag n. 951736, Min. Fernando Gonçalves). "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 100.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais),acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data deste julgamento.
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