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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120051310 Itajaí 2012.005131-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120051310_e4ad3.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2012.005131-0, de Itajaí

Relator: Des. Dinart Francisco Machado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO PARALISADO POR QUASE 10 ANOS EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO. PENHORA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBLIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para que seja declarada a prescrição intercorrente ou reconhecido o abandono da causa pela parte autora (art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil), é obrigatório que, além da cientificação de seus advogados, haja a sua intimação pessoal, e consequente inércia em relação à determinação judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2012.005131-0, da comarca de Itajaí (1ª Vara Cível), em que é agravante Espólio de José Antônio Bongiolo, e agravado Polisul Petroquimica S/A:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 6 de novembro de 2012.

Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Espólio de José Antônio Bongiolo, representado pelo inventariante Cláudio Luiz Bongiolo, interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão do MM. Juiz Osvaldo João Ranzi da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 033.93.000508-5 promovida por Polisul Petroquímica S/A, indeferiu o pedido constante na objeção de pré-executividade, qual seja, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sustenta o agravante que a execução encontra-se paralisada desde o ano 2000, tendo sido arquivada administrativamente em 24-9-2001.

Aduz que o indeferimento da objeção de pré-executividade, ao argumento da falta de intimação pessoal do exequente/agravado e rearquivamento do processo é equivocada, haja vista que "coloca a execução na eternidade".

Salienta o agravante que a paralisação do processo não se deu pela falta de bens penhoráveis.

Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, decretando-se a extinção da execução e consequente cancelamento da penhora sobre os imóveis de matrícula ns. 11.310 e 8.658 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

Requereu a concessão de efeito suspensivo.

O relator designado da Câmara Civil Especial negou o pedido liminar (fls. 327-328).

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

Todavia, verifico que, no mérito, o recurso não merece provimento.

Embora seja lamentável que numa execução em que foi realizada a penhora de dois imóveis não se tenha adotado nenhuma providência para impulso do processo, o qual permaneceu em arquivo administrativo por cerca de 10 anos, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente neste momento por ausência de cumprimento de procedimento legal. Senão vejamos.

Compulsando as cópias dos autos e também consultando a movimentação processual no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ (fls. 333-336), percebe-se que após a certificação cartorial de que não houve manifestação da parte quanto à intimação realizada pelo Diário da Justiça (fl. 281) para retirar carta precatória de avaliação, o MM. Magistrado determinou o arquivamento administrativo do processo em 24-9-2001 (fl. 282).

Dessa determinação, pelo que se depreende da documentação acostada e do extrato da movimentação, não houve intimação da parte exequente, eis que a movimentação seguinte indica tão somente o arquivamento (em 24-10-2001) e o documento posterior à decisão é o pedido de desarquivamento formulado pelo agravante (fl. 287).

Colho do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "pressupõe a prescrição diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional". No caso, o credor não foi intimado para quaisquer atos do processo.

[...]

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento (EDcl no Ag 1135876 / SP. Rel.: Ministro Og Fernandes. Sexta Turma, j. 17-9-2009, DJe 19-10-2009) (negritei).

Este Tribunal tem reconhecido a prescrição intercorrente desde que da remessa ao arquivo administrativo tenha se dado conhecimento ao credor. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO A USUÁRIO FINAL. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA A SOBREVINDA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA A LIDE EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. RECORRENTE QUE ROGOU PELO SOBRESTAMENTO DA LIDE POR 30 (TRINTA) DIAS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. JULGADOR DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO ARQUIVO ADMINISTRATIVO, SENDO QUE INTIMOU O INTERESSADO ACERCA DESSE PROCEDER. FEITO EXPROPRIATÓRIO QUE, ENTÃO, QUEDOU-SE PARALISADO DE ABRIL DE 2000 A ABRIL DE 2011. INOCORRÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL POR 11 (ONZE) ANOS. DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA, VEZ QUE FOI COMUNICADO ACERCA DA REMESSA DO PROCESSO AO ARQUIVO ADMINISTRATIVO, DEIXANDO A DEMANDA EM SITUAÇÃO DE INÉRCIA. SOBREVINDA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 E 206, § 5º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO MIGUEL REALE. SITUAÇÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO BUZAID. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA DAR SEGUIMENTO À LIDE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 238 DO LIVRO DE RITOS. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível n. 2011.098299-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 22-3-2012) (negritei).

No caso dos autos não houve intimação do credor/exequente para qualquer impulso, sequer da determinação de arquivamento administrativo da execução.

Destarte, a intimação pessoal do exequente para impulso processual é requisito necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Ocorre a prescrição intercorrente nas situações em que o exeqüente, após devidamente intimado, deixa de praticar, de forma negligente e desidiosa, os atos processuais necessários ao andamento regular da demanda" (Apelação Cível n. 2004.014748-1, de Curitibanos, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 9-11-2009) (Apelação Cível n. 2011.048418-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11.-6-2012) (negritei).

Contudo, há que se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso em arquivo administrativo, notadamente quando há bens penhorados. Assim, verifico que logrou em equívoco o magistrado ao determinar o retorno dos autos ao arquivo.

Considerando que as intimações anteriores, inclusive para manifestação quanto à exceção de pré-executividade, não obtiveram manifestação da exequente, entendo que deve ser recomendado ao juízo a quo que determine a intimação da parte para impulso, sob pena de extinção, inicialmente na pessoa do procurador e, em caso de inatendimento, a intimação pessoal, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC.

DECISÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Dinart Francisco Machado


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