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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120051310 Itajaí 2012.005131-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120051310 Itajaí 2012.005131-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120051310_e4ad3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO PARALISADO POR QUASE 10 ANOS EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO. PENHORA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBLIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para que seja declarada a prescrição intercorrente ou reconhecido o abandono da causa pela parte autora (art. 267, III e § 1º do Código de Processo Civil), é obrigatório que, além da cientificação de seus advogados, haja a sua intimação pessoal, e consequente inércia em relação à determinação judicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103593601/agravo-de-instrumento-ai-20120051310-itajai-2012005131-0

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