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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Criciúma 2010.065585-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100655851_e1082.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO AINDA INEXISTENTE. VANTAGEM INDEVIDA.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "enquanto não houver lei específica regulamentando os graus de insalubridade e os respectivos percentuais, o município não tem obrigação de implementar o respectivo adicional" ( AC n. 2010.071723-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2010). REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO DE FÉRIAS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.773/2005. PROMULGAÇÃO POSTERIOR AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. NORMA QUE, CONTUDO, TEM EFICÁCIA RETROATIVA (ARTS. 1º, I, E 2º). REMUNERAÇÃO DEVIDA. As vantagens decorrentes da Lei n. 4.773/2005, no caso, são devidas ao servidor, ainda que a exoneração tenha ocorrido antes da entrada em vigor da norma, pois os arts. , I, e estabelecem eficácia retroativa a 1º-4-2005. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE, NA FORMA DOS §§ 3º E DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103588356/apelacao-civel-ac-20100655851-criciuma-2010065585-1

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