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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100845137 Canoinhas 2010.084513-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100845137 Canoinhas 2010.084513-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Dinart Francisco Machado
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS POR TER DADO CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionando a extinção do processo, por abandono da causa, à existência de requerimento do réu, não se aplica quando este ainda não houver sido citado ou for revel ( Apelação Cível n. 2010.082959-7, de Itajaí, rel. Min. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 14-3-2011).
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