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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Balneário Camboriú 2007.046717-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070467177_c678f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL VINCULADO À CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL (CHH). PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO QUANTO AO SISTEMA PRICE E AO CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM BASE NOS MESMOS ENCARGOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. A existência de probabilidade de manutenção do que foi pactuado, não impede a revisão da avença. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO VINCULADO À CHH. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM PERCENTUAL PREFIXADO. CARÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA AVENÇADA. Tratando-se de mútuo em carteira hipotecária, não se aplica limitação dos juros remuneratórios a qualquer percentual legal predefinido. [...] Como não houve demonstração de abuso no percentual de juros pactuado, deve ele ser mantido (Ap. Cív. n. 2007.017082-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 6-6-2011, sublinhado no original). PACTO TOTALMENTE MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPRATICABILIDADE. Reformada a sentença e não havendo demonstração da abusividade de encargos exigidos pela instituição financeira, não há falar em restituição dos valores indevidamente cobrados, porquanto não se pode admitir o enriquecimento sem causa (arts. 876 e 368 do CC/2002; arts. 964 e 1.009 do CC/1916) (Ap. Cív. n. 2007.017082-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 6-6-2011, sublinhado no original). AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO DE DECIDIR ATRELADA AO RESULTADO DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. Ressalta-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução previsto no Decreto-Lei n. 70/1966 ( REsp n. 963. 233/PR, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17-3-2008). Assim, conclui-se que a sentença, ao relacionar a procedência do pedido com a existência da ação revisional, não foi omissa ou carente de fundamentação (Ap. Cív. n. 2007.017082-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 6-6-2011). EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA AÇÃO DE REVISÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/1966 RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. Considerando que já houve a revisão contratual, e que a avença foi integralmente mantida após a reforma da sentença de primeiro grau, nada obsta a execução de eventual dívida da parte autora. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDO EM PARTE.
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