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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 20070146204 Biguaçu 2007.014620-4

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

18 de Agosto de 2010

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20070146204_f203a.rtf
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Inteiro Teor



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.014620-4, de Biguaçu

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 130/01, DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - IPTU - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - FORMALIDADE ATENDIDA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL EXTRAPOLADA - PROPRIEDADES NÃO ABRANGIDAS PELO REFERIDO TRIBUTO - ÁREA QUE É ATINGIDA POR IMPOSTO FEDERAL ( ITR)- DEC-LEI N. 57/66, ART. 15 - VIOLAÇÃO AO ART. 132 DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO.

Não há que se falar em ofensa ao artigo 128, § 4º, da Constituição Estadual, se a isenção tributária é concedida no corpo de legislação de cunho exclusivamente tributário.

Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66 os imóveis que, embora localizados na zona urbana, sejam comprovadamente destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não estão sujeitos ao IPTU, mas ao ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União. Diante disso, extrapola a competência tributária definida no art. 132 da Constituição Estadual e, portanto, revela-se inconstitucional, a norma municipal que concede isenção de IPTU relativamente aos imóveis com aquelas características.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.014620-4, da comarca de Biguaçu (1ª Vara), em que é requerente Representante do Ministério Público, e requerido Município de Governador Celso Ramos:

ACORDAM, em Órgão Especial, por votação unânime, julgar parcialmente procedente o pleito, unicamente para declarar a inconstitucionalidade da alínea m do art. 50 da Lei Complementar Municipal n. 130/01, do município de Governador Celso Ramos. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo representante do Ministério Público da Comarca de Biguaçu, mediante a qual alega a inconstitucionalidade formal e material do art. 50 da Lei Complementar Municipal n. 130/01, do Município de Governador Celso Ramos, que prevê hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Fundamenta o vício formal na violação ao art. 128, § 4º, da Constituição Estadual, que exige lei específica para as hipóteses de concessão de isenção tributária. Segundo a postulante, a norma municipal instituiu isenção no corpo de lei que não trata exclusivamente de exoneração tributária. De outro modo, o Parquet justifica a inconstitucionalidade material, restrita à alínea m do referido artigo municipal, na ofensa ao artigo 128, II, da Constituição Estadual, que trata da isonomia tributária, porquanto o combatido preceito oferece tratamento igual a contribuintes com capacidades contributivas diversas.

Apesar do pedido de natureza cautelar, adotou-se o rito do artigo 12 da Lei Estadual n. 12.069/01 (fl. 90).

O prefeito municipal, ao prestar suas informações, sustentou que o Município tem competência para conceder isenção em matéria de IPTU e que o benefício foi concedido por lei, em atenção ao princípio da legalidade tributária. Outrossim, afirmou que a isenção beneficia apenas a parcela da população com baixa renda. Por fim, alegou que a hipótese de isenção descrita na alínea m não ofende o princípio da isonomia, pois o dispositivo exige a comprovação do requisito nele constante, com a apresentação de laudo técnico assinado por profissional capacitado, a partir do qual a administração pode auferir a capacidade contributiva do munícipe (fls. 95/100).

A Câmara de Vereadores, conquanto devidamente notificada (fl. 94), não se manifestou (fl. 101).

Ao defender a norma objeto desta ação, o Procurador do Município reeditou os argumentos apresentados pelo alcaide (fls. 144/149).

Dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta, em parecer do ilustre Dr. Raulino Jacó Brüning (fls. 157/161), opinou pelo provimento parcial da ação, entendendo que a legislação em questão é exclusivamente tributária, o que validaria a concessão da isenção no seu corpo, mas que a alínea m do preceptivo impugnado afronta a Constituição Estadual, uma vez que a isenção recai sobre os imóveis ali relacionados independente de sua área e, assim, alcança contribuintes com diferentes capacidades tributárias.

VOTO

1 Da inconstitucionalidade formal do artigo 50 da Lei Complementar Municipal n. 130/01

A ilustre Promotora de Justiça alega a ofensa ao artigo 128, § 4º, da Constituição Estadual, por entender que o artigo 50 da Lei Municipal de Governador Celso Ramos, que instituiu diversas hipóteses de isenção de IPTU, está inserido em legislação que trata de outros temas não exclusivamente exonerativos.

Contudo, não há razão para acolher-se tal linha de argumentação.

Nesse contexto, o art. 150 da Constituição Federal, em seu § 6º, disciplina:

Art. 150 [...]

§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Outrossim, o art. 128, § 4º, da Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição da Republica, dispõe que "somente a lei poderá conceder isenção, redução de alíquotas ou base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e benefícios fiscais".

Desse modo, o objetivo de tais dispositivos é impedir que normas tributárias de relevo sejam inseridas em textos esparsos, sem a devida atenção do legislador. Contudo, nada obsta que, em lei tributária ampla, o tema possa ser debatido.

Acerca do assunto, encontra-se na jurisprudência catarinense:

[...] com esta norma "se evitam as improvisações e os oportunismos por meio dos quais, subrepticiamente, certos grupos parlamentares introduziam favores em leis estranhas ao tema tributário, aprovadas pelo silêncio ou desconhecimento da maioria" (Misabel Abreu Machado Derzi, em nota à atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7ª edição. Forense, 1997, p. 101). "O objetivo visado com esta disposição é evitar certas isenções ou figuras análogas sejam aprovadas no bojo de leis que cuidam dos mais variados assuntos (proteção do menor e do adolescente, desenvolvimento de setores econômicos, relações de trabalho, partidos políticos, educação, etc) e também embutem preceitos tributários que correm o risco de ser aprovados sem que o legislativo lhes dedique específica atenção." (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 2ª edição. Saraiva. 1998, p. 113 apud Leandro Pausen, Direito tributário: Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 267) (Arg. Inc. em Ap. Cív. n. 2006.031660-2/0001.00, de Videira rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 29-8-2008).

Na situação em tela, em simples leitura da Lei Complementar Municipal n. 130/01, percebe-se que o objetivo do constituinte foi alcançado, pois ela trata exclusivamente de matéria tributária. Como muito bem ressaltado pelo representante do Parquet de Segundo Grau, "no caso em apreço, o art. 50 está inserido em norma de cunho tributário, intitulada, inclusive, de 'Código Tributário Municipal'. Por isso, a especificidade há de ser reconhecida" (fl. 159).

Dessa forma, não existe ofensa ao artigo 128, § 4º, da Constituição Estadual, razão pela qual afasto o alegado vício formal.

2 Da inconstitucionalidade formal da línea m do art. 50 da Lei Complementar Municipal n. 130/01 por extrapolação da competência tributária municipal.

A autora alegou a inconstitucionalidade material da alínea m do art. 50 da lei em questão, fundamentada na ofensa ao artigo 128, II, da Constituição Estadual, que trata do princípio da isonomia. Segundo entende a ilustre representante do Ministério Público, a norma municipal oferece tratamento igual a contribuintes com diferentes capacidades contributivas.

No entanto, há uma questão prévia a ser analisada: a inconstitucionalidade formal da referida norma por extrapolação da competência tributária municipal.

Destaque-se que, sendo a ação de fiscalização normativa abstrata um processo de cunho objetivo, de cognição aberta, a Corte Constitucional não está vinculada aos argumentos invocados pelo autor, sendo-lhe permitido reconhecer a inconstitucionalidade por fundamentos diversos daqueles utilizados na peça vestibular.

A propósito, colhe-se decisão do Supremo Tribunal Federal:

[...] Ainda que a Lei n. 9.868 8/99 seja expressa em exigir a indicação dos fundamentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade como requisito essencial da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, o que também já correspondia, anteriormente, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o certo é que o Tribunal não fica "adstrito a eles na apreciação que faz da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados". Sendo-lhe possível aferir, pelos fatos indicados na inicial, a ocorrência de agressão ao texto constitucional, cuja guarda lhe é atribuída, pode o Supremo Tribunal Federal conhecer e prover a demanda, por fundamento diverso daquele invocado na inicial. É assente na doutrina e na jurisprudência que o Tribunal "fica condicionado ao pedido, porém não à causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, pois, tal como o Bundesverfassungsgericht, não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expendidos na inicial". Vale citar a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira, para quem, "Não há que cogitar de vinculação do tribunal a uma suposta 'causa petendi', até porque a argüição não constitui 'pedido' em sentido técnico, e as questões de direito são livremente suscitáveis, ex officio, pelos órgãos judiciais, na área em que lhes toque exercer atividade cognitiva." O Prof. Zeno Veloso, em seu recente "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade" afirma: "Em nosso país, no controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode agir ex officio, portanto, independentemente de alegação de parte, afastando a aplicação da lei ou do ato normativo, no caso em julgamento. No controle abstrato, aplicando o mesmo princípio - jura novit curia - o Supremo Tribunal Federal poderá decidir basenado-se em outras normas, e não nas que foram apontadas pelo autor". (DJ de 14-12-2001, p. 23).

Fixada referida premissa, é necessário transcrever o art. 132 da Carta Estadual, que dispõe sobre a competência municipal para a instituição de impostos. Cita-se:

Art. 132. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - a propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - (Revogado pela Emenda Const. 38, 20/12/2004).

IV - serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Esses, portanto, são os impostos em relação aos quais a Constituição Estadual permitiu aos Municípios o exercício da competência tributária.

De outra banda, o dispositivo municipal impugnado possui a seguinte redação:

Art. 50. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e teritorial urbano os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:

[...]

m) Os imóveis que localizados dentro da zona urbana, seja comprovadamente por laudo técnico, estar sendo utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independente de sua área.

Todavia, o Município de Governador Celso Ramos não detinha competência para legislar sobre isenção de IPTU em relação aos imóveis descritos na alínea m em questão - aqueles imóveis que, muito embora inseridos na zona urbana, sejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Isso porque, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel com essa destinação não são fatos geradores do IPTU, mas sim do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União ( CF/88, art. 153, VI), nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66, que dispõe:

Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

Afasta-se, assim, a competência do Município definida pelo art. 32 do Código Tributário Nacional, concernente ao IPTU, pois imóveis daquela natureza, embora localizados na zona urbana, estão sujeitos ao ITR e não ao IPTU.

Esse entendimento foi pacificado, à unanimidade, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1112646/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, o qual foi submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Vale transcrever parte do voto do relator:

O art. 32, § 1º, do CTN adota o critério da localização do imóvel e considera urbana a área definida na lei municipal, desde que observadas pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Ademais, considera-se também nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo.

Ocorre que o critério espacial do art. 32 do CTN não é o único a ser considerado. O DL 57/1966, recepcionado pela atual Constituição como lei complementar (assim como o próprio CTN), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal ( ITR):

Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

Destaco que o STF reconhece a vigência do dispositivo legal no sistema tributário contemporâneo:

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (I.T.R.). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(...)

2. R.E. conhecido, pela letra b, mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto- lei n 57, de 18.11.1966.

3. Plenário. Votação unânime.

( RE 140773/SP, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/1998, DJ 04-06-1999 PP-00017 EMENT VOL-01953-01 PP-00127)

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a aplicabilidade do art. 15 do DL 57/1966 como critério delimitador da incidência tributária sobre imóveis:

TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. IMÓVEL. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL. ART. 32 DO CTN, 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66.

1. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural- ITR, de competência da União.

2. Tratando-se de imóvel cuja finalidade é a exploração extrativa vegetal, ilegítima é a cobrança, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador se dá em razão da localização do imóvel e não da destinação econômica. Precedente.

3. Recurso especial improvido.

( REsp 738.628/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 20/06/2005 p. 259)

TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.

1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR.

2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei nº 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

3. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.

4. Recurso especial provido.

( REsp 492.869/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 07/03/2005 p. 141)

Assim, não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Ao lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966 (j. em 26-8-2009).

Dessa forma, se o Município não detinha competência para tributar com o IPTU os imóveis destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, também não detinha competência para legislar sobre isenção desse imposto.

Em face disso, o art. 50, m, da Lei Complementar n. 130/01 do município de Governador Celso Ramos padece de vício formal insanável, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade.

Reconhecida a inconstitucionalidade em razão da extraploação da competência tributária municipal, fica prejudicada a análise da alegada inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

Isso posto, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial unicamente para declarar a inconstitucionalidade da alínea m do art. 50 da Lei Complementar Municipal n. 130/01, do município de Governador Celso Ramos.

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, decide o Órgão Especial, à unanimidade, julgar parcialmente procedente o pleito, unicamente para declarar a inconstitucionalidade da alínea m do art. 50 da Lei Complementar Municipal n. 130/01, do município de Governador Celso Ramos.

Participaram do julgamento, em 18 de agosto de 2010, os Exmos. Srs. Desembargadores Trindade dos Santos (Presidente), Ricardo Fontes, Edson Ubaldo, Jaime Ramos, Newton Janke, Lédio Rosa de Andrade, Sérgio Izidoro Heil, Carlos Prudêncio, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Mazoni Ferreira, Luiz Cézar Medeiros, Vanderlei Romer, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza e Fernando Carioni.

Florianópolis, 8 de outubro de 2010.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103572629/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20070146204-biguacu-2007014620-4/inteiro-teor-1103572697