17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital XXXXX-5
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA OU FUNDADAS EM LEI APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA UNIÃO. VANTAGENS INDEVIDAS. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIAS PROLONGADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, ART. 79, § 1º. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. FALTA DE PROVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORQUE A INVALIDEZ SERIA DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. PROVA PERICIAL SEGURA NO SENTIDO DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE NÃO É DESENCADEADA POR FATORES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
O art. 5º da Lei 11.960/09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960/2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, recentemente, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua entrada em vigor.