jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110686770 Brusque 2011.068677-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110686770 Brusque 2011.068677-0

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Outubro de 2011

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110686770_ef41d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES - CIÊNCIA DA DÍVIDA - LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS

- INOCORRÊNCIA "A inserção do nome de usuário dos serviços de telefonia nos registros do Órgão de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica direito a ressarcimento por dano moral, pela operadora de telefonia e/ou pelo órgão de proteção ao crédito, quando há débito inadimplido pelo consumidor, qualificando-se o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito como o exercício regular de um direito das concessionárias de telecomunicação" (AC n. 2010.0170 55-9). Dessarte, a simples ausência de recebimento da fatura de cobrança, sem qualquer circunstância especial, não exime o consumidor do dever de satisfazer a obrigação contratual decorrente, notadamente quando a dívida figura na sua esfera de conhecimento e subsistem outras maneiras de aquisição da segunda via do documento de cobrança.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103431066/apelacao-civel-ac-20110686770-brusque-2011068677-0