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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20110226378 Itajaí 2011.022637-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110226378 Itajaí 2011.022637-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110226378_2110c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E § 1º, III)- PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO DA CONDUTA DO APELANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDUTA DE "TRAZER CONSIGO" DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ASPECTO ATINENTE À DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTUM FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos dos policiais militares que participaram das investigações criminais, bem como da prisão em flagrante do acusado na posse de considerável quantidade de substâncias ilícitas. E para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de apenas uma delas perfectibiliza a narcotraficância, in casu, o fato de o acusado trazer consigo.
II - Sabe-se que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante. IV - Em não havendo indícios concretos acerca das circunstâncias e consequências que a conduta criminosa do agente causou na sociedade, não se pode considerar tais aspectos como negativos, devendo-se readequar, de ofício, a pena inicial irrogada. V - Incumbe ao magistrado a análise das particularidades do caso concreto quando da aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o qual precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração à organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, a minoração é obrigatória, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu. Desse modo, o patamar da redução da reprimenda deve ser balizado pelas circunstâncias do delito, a fim de que tal benesse se mostre proporcional às condições do agente. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. Esposadas na sentença condenatória as razões que levaram o magistrado a restringir a liberdade do réu, consubstanciadas na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar ( CPP, art. 312), torna-se imperiosa a sua manutenção em cárcere até o julgamento do recurso, mormente quando se verificar, ainda, que aquele permaneceu segregado durante toda a persecução criminal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103429213/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20110226378-itajai-2011022637-8

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