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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20060122270 Laguna 2006.012227-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20060122270 Laguna 2006.012227-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060122270_99c07.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE NOBRE) E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS. RECUSA QUE SE APRESENTA INJUSTIFICADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE TARIFA PELO FORNECIMENTO DA 2ª VIA QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Se o processo tramitou sem a exigência das custas processuais e sem qualquer impugnação, presume-se deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, tal qual pleito que é encontrado na petição inicial.
2. Os documentos comuns às partes são de apresentação obrigatória, salvo as hipóteses de dispensa previstas no artigo 363 do Código de Processo Civil.
3. O exaurimento da via administrativa não constitui requisito ao pleito de exibição judicial de documentos comuns às partes.
4. A exibição da segunda via dos documentos comuns não pode ficar condicionada ao pagamento de tarifas ou outros valores destinados a cobrir eventuais custos da instituição financeira.
5. Nas ações cautelares preparatórias, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a eqüidade, levando-se em consideração, dentre outros fatores, a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo de realização dos serviços.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103419822/apelacao-civel-ac-20060122270-laguna-2006012227-0

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