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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120414543 Descanso 2012.041454-3
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120414543_50b80.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.041454-3, de Descanso

Relator: Des. Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA VEREADORES. MANIFESTAÇÕES VERBAIS PROFERIDAS PELO PREFEITO. OPOSITORES POLÍTICOS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL. INTUITO DE DIFAMAR NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E INFORMAÇÃO. PESSOAS PÚBLICAS SUJEITAS A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.041454-3, da comarca de Descanso (Vara Única), em que são apelantes José Guerra, Flávio Marcos Lazarotto, Volmir Immig, Ivanilde Palu e Valdir Casanova e apelado Gilberto Giordano:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Volpato de Souza, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 30 de outubro de 2012.

Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por José Guerra, Flávio Marcos Lazarotto, Volmir Immig, Ivanilde Palu e Valdir Casanova contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra Gilberto Giordano.

Na peça exordial, os requerentes/apelantes informaram inicialmente serem vereadores, enquanto o apelado é prefeito do município de Santa Helena/SC.

Aduziram que o apelado vem constantemente proferindo agressões verbais contra si, sendo difamados pelo apelado em entrevista concedida para jornal de circulação local.

Sustentaram que além das manifestações verbais do apelado, que estão lhes causando grande desconforto, constrangimento e até mesmo vergonha, foram chamados de nazistas, maquiavélicos, oportunistas e inconseqüentes pelo apelado.

Pretendem dessa forma, a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência do constrangimento suportado derivado das referidas agressões verbais. Por fim, postularam pela expedição de ofício ao Diretor de Redação Força d'Oeste, e demais cominações legais.

Por outro lado, o apelado em sua contestação (fls. 32/42), sustentou inexistir abalo moral, pleiteando pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial.

Posteriormente sobreveio sentença (fls. 60/62), que julgou improcedente a pretensão dos apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Inconformados com o provimento jurisdicional entregue, os requerentes/apelantes, interpuseram recurso de apelação (fls. 64/68), pretendendo a reforma da sentença proferida em primeiro grau, a fim de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas contrarrazões o apelado pleiteou pelo não provimento do recurso (fls. 84/89).

Os autos foram encaminhados a esta Corte, vindo-me conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, verifica-se que os apelantes insurgem-se contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na exordial, condenou-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Sustentam a pretensão indenizatória, ao argumento de terem sido difamados pelo apelado, em entrevista por ele concedida para jornal de circulação local, afirmando que foram chamados de maquiavélicos, nazistas, oportunistas e inconseqüentes.

Alegam que as agressões verbais não tem fundamento, e foram feitas com o objetivo de denegrir a imagem dos apelantes, ressaltando que tais ofensas vem lhes causando estresse constante, indignação e constrangimento, devendo ser o apelado responsabilizado pelas notas ofensivas à honra deles.

Entretanto, entendo que o reclamo dos apelantes não merece ser acolhido, pelos motivos que passo a expor.

Inicialmente, ressalta-se que da análise dos autos, percebe-se que o apelado não praticou nenhum ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, visto que embora tenha utilizado palavras um tanto quanto agressivas, em entrevista concedida ao jornal de circulação local (fl. 17), bem como na nota da Prefeitura Municipal de Santa Helena (fl. 18), publicada no mesmo local, verifica-se que tais declarações tratam-se de críticas de cunho político.

Assim, vislumbra-se que as opiniões proferidas pelo apelado, prefeito do município de Santa Helena/SC, apenas informavam a população acerca dos acontecimentos na esfera política daquela cidade e criticavam a conduta dos apelantes como vereadores, sem ofender a vida privada destes, nem ultrapassar os limites do direito à crítica e à informação, nem tampouco violar a honra deles.

Oportuno destacar que, a Constituição Federal assegura ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5º, inciso IX). Entretanto, toda matéria deve ser publicada com compromisso e delimitação na responsabilidade, a qual deve ser imputada diante de condutas que extrapolem limites, prejudicando terceiros, consoante expressamente autorizado pela Carta Magna, em seu artigo , inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

No caso em análise, observa-se que as manifestações verbais feitas pelo apelado tiveram apenas a menção informativa, e não a intenção de caluniar ou difamar os apelantes, sua conduta foi limitada à reprodução dos acontecimentos que se davam na esfera política daquela cidade e a críticas no que diz respeito a atuação dos apelantes como vereadores, sem apresentar nenhum juízo de valor ou abuso com relação à pessoa dos apelantes, de modo que não incorreu, dessa forma, em excesso que justifique a ofensa à honra então alegada.

A respeito, leciona o doutrinador Rui Stoco:

A divulgação de fatos verdadeiros como mera representação e projeção do ocorrido no mundo físico e no plano material, através dos meios atualmente à disposição - tais como jornal, revista, televisão, rádio e Internet - como mero repasse de informações obtidas e transmitidas de forma lícita, fiel e assisada, não comporta disceptação, nem se traduz em abuso ou excesso (...)

É certo que uma notícia dessa natureza pode causar constrangimento. Contudo, se divulgada adequadamente, com fidelidade e despida de adjetivação, juízo de valor, acréscimos ou sensacionalismo, nenhum agravo poderá ser invocado (Tratado de Responsabilidade Civil, in verbis:5. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 1448-1449).

Sobre o assunto, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública. (Apelação Cível n. 2010.061417-8, julgada em 10-5-2011).

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. - Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo." (Apelação Cível n. 2012.002930-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.05.2012).

Diante dessas considerações, constata-se que não havendo nenhuma intenção do apelado em atingir a honra e a imagem dos apelantes, visto que este apenas exerceu seu direito constitucional à manifestação do pensamento e de informar à população sobre fatos relevantes, sem contudo ofender a dignidade e o decoro dos apelantes.

Além do mais, os apelantes são pessoas públicas (vereadores), e estão sujeitos a críticas de todos os seguimentos da sociedade, em razão do cargo político que exercem.

Portanto, diante de todos os argumentos expostos, não se verifica qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais então postulada, motivo pelo qual entendo que a sentença proferida em primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

CONCLUSÃO-

Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se provimento.


Gabinete Des. Denise de Souza Luiz Francoski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103333939/apelacao-civel-ac-20120414543-descanso-2012041454-3/inteiro-teor-1103334210

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