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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110146661 Ipumirim 2011.014666-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110146661_a8f5e.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.014666-1, de Ipumirim

Relator: Des. Jaime Ramos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.

Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.014666-1, da Comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é agravante Zoé Dalmora, e agravado Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 20 de outubro de 2011, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, participou o Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza.

Florianópolis, 20 de outubro de 2011.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Zoé Dalmoro interpôs agravo de instrumento contra a decisão que na execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em desfavor de Sulmate Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, determinou o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, argumentando que só tomou ciência do seu ingresso no polo passivo da ação em 25/02/20011; que a citação de fl. 20 se dirige apenas à pessoa jurídica; que o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não é causa passível de responsabilização de terceiro pelo crédito tributário; que o mero inadimplemento do tributo não gera a responsabilização do sócio-administrador da empresa.

O agravo foi recebido.

Intimado, o Estado de Santa Catarina apresentou resposta argumentando que o presente recurso é intempestivo, pois a empresa fora devidamente citada em 04/09/1998 e o agravante em 23/11/1999; que o sócio administrador é responsável solidário pelos débitos tributários; que durante o pagamento do REFIS a empresa restou extinta irregularmente.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano, que entendeu não haver interesse público na causa, deixou de intervir.

VOTO

1. Sustenta o Estado de Santa Catarina que o agravo de instrumento interposto é intempestivo porque a decisão agravada foi prolatada em 23/06/1999, sendo que o agravante tomou conhecimento dela por meio do mandado de citação, em 23/11/1999 (fl. 20).

Razão não lhe cabe.

Na espécie, o Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra SULMATE IND. E COM. IMPORTAÇÕES E EXPORT. LTDA., a fim de cobrar alguns créditos tributários relativos a ICMS.

Ao dar cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que a "empresa executada, não indicou bens a penhora" (fl. 20). Não há documentos nos autos que informem a respeito dos atos posteriores. O agravante afirma que a executada ofereceu bens à penhora, porém, houve recusa de parte do Estado, sendo então procurados bens da empresa e dos sócios, o que resultou em certidão positiva em relação àquela e ao agravante. Por esse motivo, em 21/06/1999, o Estado requereu o redirecionamento da execução e a citação do agravante (sócio administrador da empresa), o que restou acolhido pelo MM. Juiz que assim se manifestou:

"[...] acolho integramente as bem lançadas razões do credor e defiro o pedido [...]" (fl. 09).

Ocorre que, embora tenha sido determinada a citação do agravante, sócio-gerente a quem a execução fiscal foi direcionada, e tenha sido expedida carta precatória para tanto, o mandado de citação, penhora e demais atos da execução foi expedido na Comarca deprecada com certa confusão, uma vez que, epigrafando a empresa como executada, o tempo todo se refere à "executada" como sujeito da citação, da penhora e demais atos da execução, registrando, ao final, que a intimação deveria ser dirigida a Zoé Dalmora.

Por sua vez, o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, lavrou uma certidão um tanto confusa, da qual não se pode saber com clareza se a citação se destinou ao agravante ou à pessoa jurídica. Observe-se (sic):

"Certifico eu, Paulo Roberto Machado Itaqui, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado extraído dos autos de no. 2700458075 - PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E PENHORA - SEGUNDA VARA CÍVEL - COMARCA DE CONCÓRIDA - SC, em que são partes, como autores: O ESTADO DO SANTA CATARINA, e executados: SULMATE INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, procedi a CITAÇÃO do representante legal da firma executada, Dr. ZOÉ DALMORA, tendo o mesmo após tomar conhecimento do teor do mandado e da inicial, recebeu as cópias e exarou o seu ciente, no verso do mandado.

"[...]

"Certifico eu, Paulo Roebrto Machado Itaqui, Oficial de Justiça, que tendo em vista que a firma executada, não indicou bens a penhora como garantia da presente execução, bem como não recolheu o valor correspondente a presente execução, em cartório, e os bens de propriedade da mesma, encontram-se na Comarca de origem, devolvo o mandado retro ao cartório." (fl. 20).

Como se percebe, no mandado constam como partes o Estado de Santa Catarina e a pessoa jurídica SULMATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sendo que o agravante fora citado como "representante legal da firma executada", e não como parte integrante da ação.

Como se não bastasse, em seguida, o Oficial de Justiça certifica que "a firma executada não indicou bens à penhora", não fazendo qualquer referência à penhora do bens do agravante, o que seria imprescindível se ele tivesse sido citado como executado.

Desta forma, é razoável o argumento de que aquela citação não incluía o agravado no polo passivo da demanda.

Assim, embora a decisão tenha sido, de fato, prolatada em 23/06/1999 (fl. 09), o agravante apenas tomou conhecimento dela, em 25/02/2011, como certificou o Escrivão:

"CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, em relação aos autos supramencionados, que o (a) Advogado (a) do executado Zoé Dalmora, Dr (a). Igor Frare Grandi, OAB/SC nº 21.005, foi devidamente intimado (a) em cartório do despacho/decisão de fls. 262, em 25/02/2011.

" CERTIFICO ainda que, o executado Zoé Dalmora não esteve representado por advogado nos autos em epígrafe até o dia 25/02/2011, quando juntou o respectivo instrumento procuratório ao processo "(fl. 22).

Portanto, se à época da decisão que determinou o redirecionamento da execução não houve a citação ou intimação formal do agravante como executado, ou seja, como sujeito passivo do redirecionamento da execução fiscal, não é possível que a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento se inicie a partir daquela data. Deve iniciar a partir da data em que o advogado praticou algum ato do qual se denote sua ciência inequívoca, como, na caso, a juntada aos autos de instrumento de procuração, ocorrido em 25/02/2011.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. "DIES A QUO" PARA INÍCIO DO PRAZO DOS EMBARGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS.

"I - A ciência inequívoca da parte, que se perfez com a aposição do ciente de seu patrono, marcou, efetivamente, o início do prazo para oposição dos embargos, ao contrário do que afirma a agravante, e a despeito da disposição literal do artigo de lei federal tido como malferido.

"II - Existe orientação jurisprudencial já firmada nesta Corte Julgadora no sentido de que a ciência inequívoca das partes acerca do ato processual praticado supre as formalidades que giram em torno da intimação. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 937535/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10/03/2008, p. 1; AgRg no AgRg no Ag 895994/GO, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/05/2008, p. 1 (STJ, AgRg no REsp. n. 1040974/DF, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 5-8-2008). (ACV n. 2008.065595-7, Rel.: Des. Fernando Carioni, j. em 17.12.08).

O prazo legal para interposição do recurso de agravo é de 10 dias, conforme se extrai do Código de Processo Civil:

"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".

Na espécie, a intimação ocorreu no dia 25/02/2011, sexta-feira, começando o prazo "a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)" (Art. 184, § 2o, do CPC), ou seja, o prazo apenas começou a correr a partir da segunda feira, dia 28/02/2011, vencendo-se no dia 09/03/2011, data em que foi protocolado este recurso. Portanto, o presente agravo de instrumento é tempestivo.

Por fim, verifica-se que fora expedida carta precatória para citação do agravante na Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, (fl. 109/111) a qual, em seguida, fora redirecionada para Santa Rosa. Todavia, ainda que haja cópia dos mandados expedidos por aquele Juízo, nos quais se pode ler a palavra "intimado", não há no documento assinatura nem do Oficial de Justiça, nem do agravante, o que não esclarece que aquele ato foi ou não praticado.

Pelo exposto, denota-se que, até então, não houve a devida citação do agravante para compor o polo passivo da demanda, ou qualquer intimação acerca da decisão determinando o redirecionamento da decisão, sendo que dela o agravante só tomou conhecimento na data de 25/02/2011, portanto, é tempestivo o presente agravo interposto no dia 09/03/2011.

2. O busílis do presente agravo de instrumento consiste em verificar a possibilidade de redirecionar a execução fiscal para as pessoas do sócio-gerente da empresa originalmente executada.

É indubitável que, pode-se redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente, na qualidade de responsável tributário, em face do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ainda que o nome dele não conste da Certidão de Dívida Ativa, como se tem decidido diuturnamente.

O Estado de Santa Catarina aduziu que cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada, com pendências tributárias.

Razão lhe assiste.

Da perfunctória análise das Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que a empresa executada cometeu a seguinte infração legal:

"DEIXAR DE EFETUAR, TOTAL OU PARCIALMENHTE, O RECOLHIMENTO TRIB. 1449 DE 'ICMS' PARCELADO, DENUNCIADO ESPONTANEAMENTE PELO PROPRIO SUJEITO PASSIVO" (fl. 53 e 55).

"DEIXAR DE EFETUAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O RECOLHIMENTO DE 'ICMS' 1449, CORRESPONDENTE AO VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA, PELO PROPRIO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO" (fl. 58).

Na espécie, verificou-se que a empresa executada foi citada, mas não houve a penhora de bens (fl. 20). Além disso, o único imóvel de sua propriedade encontra-se hipotecado (fl. 72/72-v).

Bem assim, o documento de fl. 48, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, informa que o cadastro da empresa foi "cancelado". Portanto ela deixou de funcionar.

Logo, houve dissolução irregular da sociedade que deixou de cumprir as suas obrigações tributárias, portanto, com evidente infração, por parte de seus dirigentes, não somente à legislação tributária específica, mas também à legislação penal, já que o art. , da Lei n. 8.137/90 considera crime o não pagamento de tributos já declarados ao fisco. Essa situação enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Somente a instrução probatória poderá apurar a inexistência dessa responsabilidade tributária. E, como se sabe, o "agravo de instrumento" não enseja dilação probatória, devendo quem se vale dessa via provar de plano o seu direito. Desse modo, é de ser autorizado o redirecionamento para que, nos embargos de devedor que eventualmente vierem a ser opostos, seja travada a discussão a respeito da responsabilidade tributária.

Ou seja, a não ser em casos em que seja flagrante, clara e contundente a ilegalidade no redirecionamento, deve ser mantida a decisão que direciona o feito à pessoa do sócio.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência:

"3. Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou estatutos. Não cabe, todavia, afastar a responsabilidade por antecipação, excluindo da execução fiscal os nomes dos diretores contra quem se dirigia também a execução fiscal, impondo discutir-se a matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal.

"[...]

"5. Recurso especial conhecido em parte e improvido" (STJ, REsp. 670.174/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.08.2005, p. 270).

"As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial prévio para a verificação de ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC). (STF - RTJ 106/878)" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.012827-9, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 11.10.2005).

"PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE - CITAÇÃO - PENHORA - DEFERIMENTO IN LIMINE - POSSIBILIDADE

"A citação dos sócios, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, independe de prévia verificação da ocorrência das circunstâncias que ensejam sua responsabilização, como, por exemplo, o efetivo exercício da gerência na época dos fatos ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Nada obsta, no entanto, sejam amplamente discutidas essas matérias em embargos à execução e, eventualmente, se não verificadas as circunstâncias, excluída a responsabilidade daqueles. Por isso, o indeferimento da diligência citatória 'importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade' (AI 2001.020869-5, Des. Newton Trisotto)"(Agravo de Instrumento n. 2004.024866-0, de Joinville, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 30.11.2004).

"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE - REQUERIMENTO VISANDO À CITAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE INDEFERIDO

"Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se"comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa"(REsp n.º 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n.º 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (Agravo de Instrumento n. 2005.012278-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 20.09.2005).

Sendo assim, na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada.

A responsabilidade pessoal do sócio está prevista nas hipóteses elencadas no artigo 135, do Código Tributário Nacional, que assim reza:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

"I - as pessoas referidas no artigo anterior;

"II - os mandatários, prepostos e empregados;

" III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ".

A infração à legislação tributária deve ser imputada ao sócio-gerente da empresa contribuinte.

Não fora isso, o não pagamento do tributo, conforme noticiado na Certidão de Dívida Ativa, demonstra que o sócio-gerente, como administrador da empresa executada, deixou de cumprir as obrigações tributárias, infringindo, dessa forma, a legislação estadual relativa a ICMS.

Em razão da conduta irregular acima referida, o sócio-gerente poderia responder, em tese, pela infração penal do art. , inciso II, da Lei Federal n. 8.137/90.

O Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula 430 sedimentou que"o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.".

Não obstante, em complementação àquela Súmula, editou a 435, segundo a qual se presume"dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.".

Por isso, devem os sócios-gerentes responder com os seus bens pessoais pelas dívidas tributárias da empresa que administrava, nos exatos termos do citado art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, frente ao qual é possível a desconsideração da pessoa jurídica, dada a responsabilidade pessoal solidária (depois de subsidiária) do sócio-gerente que pratica atos contrários à lei.

A respeito da responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade que administra, quando há desconsideração da personalidade jurídica em decorrência da prática de atos contrários à lei, pelos administradores, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Execução Fiscal - Sócio-gerente - Responsabilidade - Responde pelo débito, por ser pessoalmente responsável pela dívida da empresa, o sócio-gerente. Recurso provido"(STJ, Resp. n. 109.114-SC, Rel. Min. Garcia Vieira - DJU de 24.11.97, p. 61.109).

"Processo Civil. Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade do Sócio-gerente. Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não localizados bens desta suficientes para o adimplemento da obrigação, pode ser redirecionado contra o sócio-gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa. Recurso especial conhecido e provido"(STJ, Resp. n. 7397/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.09.1995, DJ 30.10.1995 p. 36744, RSTJ vol. 81 p. 159).

Outra não é a orientação desta Corte:

"EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXCESSO DE MANDATO. VIOLAÇÃO DO CONTRATO OU DA LEI. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DOLO COMPROVADO.

"Age contrariamente à lei o sócio-gerente que não recolhe dolosamente o tributo no prazo legal ou extingue irregularmente a sociedade comercial com a mera paralisação das suas atividades, sem proceder á baixa nos órgãos competentes e, assim, dificultar a persecução dos créditos contra si formalizados" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.005878-0, de Pomerode, Rel. Des. Newton Janke, j. em 13.03.2003).

Não há como, pois, excluir a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, no caso concreto em exame.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso para manter hígida a decisão de fl. 09 (fl. 70 dos autos da execução) que determinou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente Zoé Dalmora.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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