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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110146661 Ipumirim 2011.014666-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110146661 Ipumirim 2011.014666-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Outubro de 2011

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110146661_a8f5e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.

Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103314325/agravo-de-instrumento-ai-20110146661-ipumirim-2011014666-1