jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110760667_e3f4e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.076066-7, de Brusque

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança de valores excessivos pelo serviço de acesso à internet. Ausência de esclarecimentos no momento da contratação. Consumidora que desconhecia o sistema de funcionamento e o custo da utilização do serviço. Não comprovação de que foi disponibilizada, ao cliente, a informação necessária. Dívida inexigível. Incidência do dos arts. e , inc. II e III do Código de Defesa do Consumidor. Direito à informação. Devolução em dobro dos valores pagos. Possibilidade na espécie. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso desprovido.

São direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ( CDC, arts. e , II e III).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.076066-7, da comarca de Brusque (Vara Cível), em que é apelante Tim Celular S/A, e apelado Brusque Comércio de Caminhões e Transportes Ltda:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 30 de outubro de 2012, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Gerson Cherem II.

Florianópolis, 6 de novembro de 2012.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Tim Celular S/A contra sentença proferida em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e eventual indenização por perdas e danos ajuizada por Brusque Comércio de Caminhões e Transportes Ltda.

Objetivou a demandante, em síntese, a declaração de inexistência de débito no valor de R$12.602,17 (doze mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos), alusivos ao serviço de internet utilizado em seu aparelho celular, alegando que em momento algum assinou contrato ou obteve informações acerca do valor cobrado pelo uso de tais serviços.

Contestado e instruído o feito, a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de débito da autora perante a ré, na quantia pleiteada, além de determinar a devolução, em dobro, da quantia de R$2.987,67 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do desembolso. Ademais, julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Considerando que houve sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré. Os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00, devidos na mesma proporção, ou seja, 30% para o procurador do autor e 70% para o procurador da ré, autorizada a compensação.

Irresignada com a decisão, apelou a ré, argumentando que as chamadas e serviços discriminados nas faturas descrevem detalhadamente a utilização da linha, e por essa razão foram cobradas. Ressaltou que agiu de boa-fé e que, na contratação, todas as informações são repassadas aos consumidores, não podendo ser condenada a suportar os encargos de utilização sem responsabilização do recorrido. Impugnou, ainda, a determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior, pois a cobrança foi regular, não havendo prova de má-fé por parte da concessionária. Pleiteou, ainda, a redução dos honorários advocatícios. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, alternativamente, determinando a devolução simples dos valores pagos, bem como a redução da verba advocatícia.

Em contrarrazões, a autora pugnou pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

1 Da legislação aplicável

O presente feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que à apelante, concessionária de serviços públicos, aplicam-se as referidas normas, conforme o seu art. :

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, a concessionária, além de estar submetida à teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, encontra-se também no âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

2 Da responsabilidade da empresa

Consoante historia o conjunto probatório, a autora, como cliente da ré, contratou o serviço de telefonia móvel através de planos oferecidos pela demandada, incluindo os denominados "Tim Connect Fast" e "Tim Wap Fast".

Relatou que nos meses de junho e julho de 2010 acessou e baixou em seu aparelho 12 vídeos da internet, sendo cobrada por um débito total na ordem de R$15.589,94 (quinze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Alegou que, na contratação do planos, não houve qualquer explicação sobre o funcionamento do serviço - custo, modo de cobrança - e que a ré inseriu nos serviços disponíveis aqueles relativos à internet banda larga sem solicitação ou registro por escrito, uma vez que eles seriam pré-aprovados pela empresa no momento da adesão ao plano contratado.

Discordando dos valores cobrados, a consumidora entrou em contato com a ré, sendo informada de que os débitos seriam regulares, conforme o consumo efetivado pela demandante.

A fim de evitar a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, a demandante pagou parte dos valores devidos, correspondente à quantia de R$ 2.987,67 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

Asseverou que foi surpreendida com os valores cobrados, porque a última fatura atingiu percentual superior a dez vezes sua média de gasto mensal, e que jamais poderia imaginar que o simplório ato de acessar a internet para baixar um vídeo poderia lhe custar tão caro. Acrescentou, ainda, que se tivesse conhecimento do preço cobrado pelo serviço, optaria por meios menos onerosos existentes no mercado para ter acesso aos referidos vídeos.

Invocou, assim, o art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe garante o direito básico e fundamental de acesso à informação.

Analisando-se os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela concessionária não esclarecem se os valores cobrados são realmente devidos pela consumidora, tampouco foi apresentado contrato celebrado entre as partes que demonstrasse que a demandante teve acesso ao custo dos serviços de acesso à internet. Como exposto pela magistrada a quo:

Mesmo não havendo formalização do contrato, é direito do consumidor ser informado de todos os valores que lhe serão cobrados, referente aos serviços que são colocados à sua disposição, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto, não há provas nos autos que dão conta de possíveis informações prestadas ao autor nesse sentido.

Considerando-se que a legislação pátria adotou como critério norteador das relações de consumo o direito à informação (artigos , IV, e , III, do Código de Defesa do Consumidor), tem-se como absolutamente necessária a prova, in casu, de ter a empresa ré dado plena ciência das cobranças que estariam sendo feitas no caso de utilização dos planos Tim Wap Fast, a que o consumidor estava sendo submetido (fls. 147-148).

É cediço que uma das garantias postas à disposição do consumidor na busca por seus direitos é a inversão do ônus da prova. Tal inversão submete-se ao princípio da persuasão racional, contanto que atendidos os pressupostos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Dessa forma, dois são os requisitos exigidos para que se conceda a inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. A respeito da inversão do ônus da prova, anota Theotônio Negrão:

Mesmo caracterizada relação de consumo, o ônus da prova só é de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência. ( Código de processo civil e legislação processual em vigor, 31 ed., p. 400).

No caso em apreço, seja por conta da determinação contida no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, seja pela inversão do ônus na prova, autorizada pelo CDC, cabia à concessionária provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos quanto à demanda principal, o que não ocorreu.

Salienta-se, ainda, que cumpria à demandada, como fornecedora, o dever de informar a cliente sobre o serviço prestado, princípio este resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor nos seus arts. e , inc. II e III, os quais se transcreve:

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo [...]

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Este Tribunal, em caso semelhante, assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA REFERENTE AO USO DE INTERNET MÓVEL NO EXTERIOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ULTRAPASSAGEM DO "NÚMERO DE MEGABYTES" PREVISTO NO PLANO DE DADOS - VENDEDOR QUE DEIXOU DE REPASSAR INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE - CONSUMIDOR A QUEM NÃO SE EXIGIA O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA PRESUMIR O MÉTODO DE CONTAGEM DA FRANQUIA - DÍVIDA EXCEDENTE INEXIGÍVEL - DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO IN TOTUM - RECURSO PROVIDO

"O dever de informar é princípio fundamental na Lei n. 8.078, aparecendo inicialmente no inciso II do art. , e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. , traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado.

Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.

Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela." (Rizzato Nunes) (TJSC, Ap.Cív. n. 2012.000657-3, de Timbó, Rel: Des. Rodrigo Collaço, j. 15.3.2012).

Do referido voto extrai-se importante menção à doutrina de Rizzato Nunes:

O princípio da transparência, como vimos, está já previsto no caput do art. 4º, e traduz obrigação de o fornecedor dar ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato que está sendo apresentado.

Assim, da soma dos princípios, compostos de dois deveres - o da transparência e o da informação -, fica estabelecida a obrigação de o fornecedor dar cabal informação sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado, bem como das cláusulas contratuais por ele estipuladas. (Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 181/182)

Assim sendo, agiu com acerto a magistrada, ao declarar a inexistência do débito e determinar a devolução do valor indevidamente pago, razão pela qual deve ser mantida a sentença impugnada.

3 Da restituição dos valores pagos

Determinou a juíza singular que a devolução em dobro da quantia de R$2.987,67 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), correspondente à fatura quitada no dia 1º de agosto de 2010, relativa aos acessos de internet realizados pela autora através de seu aparelho celular.

Insurge-se o apelante, argumentando que a cobrança foi correta, respeitando o plano de tarifação contratado. Em seu art. 42, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Da norma transcrita, extrai-se que a única exceção à repetição do débito em dobro é a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso em discussão. Esta Corte de Justiça assim já decidiu:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE PROVAS DA MÁ-FÉ DA OPERADORA. (...) (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.100739-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9.4.2012).

(...) RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO EM DOBRO - POSSIBILIDADE -CDCC, ART. 422,PARÁGRAFO ÚNICOO

Não há que se falar em boa-fé quando a concessionária cobra por serviço não solicitado pelo usuário, de modo que é devida a repetição do valor indevidamente cobrado em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (TJSC, Ap.Cív. n. 2007.006869-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.5.2007).

Mantém-se, assim, a condenação da apelante à restituição em dobro do valor relativo à cobrança que não se comprovou devida.

4 Dos honorários advocatícios

Pugnou a apelante, por fim, pela redução dos honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 cabendo 70% ao procurador da demandante e 30% ao procurador da ré.

Em relação ao tema preceitua o art. 20 do Código de Processo Civil:

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba reparatória será devida, também nos casos em que o advogado funcionar e causa própria.

[...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) o o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar da prestação de Serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, na de valor inestimável, naquelas em não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Nesse contexto, a remuneração do causídico deve ser condizente com a natureza e importância da demanda, atendendo as peculiaridades do caso concreto o os preceitos insculpidos no Código de Processo Civil, motivo pelo qual é mantida da maneira como foi arbitrada pela magistrada a quo, autorizada a compensação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - RSG


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103302027/apelacao-civel-ac-20110760667-brusque-2011076066-7/inteiro-teor-1103302193