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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20100239918 Capital 2010.023991-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100239918 Capital 2010.023991-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100239918_5ab8d.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR READAPTADO. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI 13.135/04 E DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGALIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA.

Este Sodalício pacificou o entendimento de que o professor afastado de suas funções em decorrência de readaptação (art. 48 da Lei Estadual n. 6.844/86), não pode ter suspenso o pagamento do abono da Lei Estadual n. 13.135/2004, e do prêmio educar previsto na Lei Estadual n. 14.406/2008. "Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. (Mandado de Segurança n.12.397-DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.04.2008)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.048920-7, de São José, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgada em 5/4/2011). "PRÊMIO EDUCAR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DOS RECENTES PRONUNCIAMENTOS DO STJ. Muito embora os efeitos da Suspensão de Segurança n. 1.897-SC não tenham sido revogados, mostra-se desnecessário que esta Corte permaneça determinando a suspensão da execução da condenação referente ao Prêmio Educar aos casos semelhantes, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou, após a adoção da referida medida, o entendimento de prevalência da interpretação deste Tribunal sobre a matéria." (Apelação Cível n. 2010.039345-6, da Capital, Relator: Juiz Rodrigo Collaço, julgada em 21/10/2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103295936/mandado-de-seguranca-ms-20100239918-capital-2010023991-8