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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110476980 São Miguel do Oeste 2011.047698-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110476980_4cbdd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2011.047698-0, de São Miguel do Oeste

Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE INJÚRIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA, OFERECE A POLICIAL A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A FIM DE QUE SEU COLEGA FOSSE LIBERADO E, EM SEGUIDA, DIANTE DA RECUSA DO AGENTE, PASSA A OFENDER A DIGNIDADE DE OUTRO MILICIANO, CHAMANDO-O DE "NEGUINHO SUJO". DECLARAÇÕES UNÍVOCAS E ISENTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO CONTEÚDO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES AFLITIVAS. INADMISSIBILIDADE. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, INC. II, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. REPRIMENDAS MANTIDAS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU POR "CESTAS BÁSICAS", AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2011.047698-0, da Comarca de São Miguel do Oeste (Vara Criminal), em que é apelante Claudiomir Pagno e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Paladino (Presidente) e Des. Irineu João da Silva.

Florianópolis, 18 de outubro de 2011.

Tulio Pinheiro

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste, Claudiomir Pagno foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 333, caput, 140, § 3º e 147, todos do Código Penal, porque, segundo a vestibular acusatória:

[...] no dia 15 de março de 2009, por volta das 23h30min, na Delegacia de Polícia de São Miguel do Oeste, enquanto estava sendo confeccionado um termo circunstanciado em desfavor de Luiz Carlos Rampão e do denunciado CLAUDIOMIR PAGNO, este ofereceu vantagem indevida, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), para o policial militar Evandro Rossetti, a fim de que este o liberasse.

Diante do oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, o policial militar Dalmir Pereira Brites deu voz de prisão ao denunciado, ocasião em que este passou a injuriar o policial, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes a raça e cor, asseverando 'que esse negrinho sujo está pensando, sai daqui'.

Ato contínuo, o denunciado CLAUDIOMIR ainda ameaçou o policial militar Cezar Miguel Wassem, anunciando-lhe a prática de mal injusto e grave, dizendo 'um dia todo mundo morre', olhando para a arma que estava no coldre de tal policial. [...] (fls. II/III).

Concluída a instrução criminal e ofertadas as derradeiras alegações, o MM. Juiz Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu: a) à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 333 do Diploma Repressor; b) à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, por infringir o art. 140, § 3º, c/c art. 141, inc. II, ambos da referida legislação. A sanção corporal foi substituída por duas reprimendas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Por fim, julgou-se extinta a punibilidade de Claudiomir quanto à imputação do crime de ameaça (CP, art. 147), ante a decadência do direito de representação, com fundamento o art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Irresignado, Claudiomir interpôs recurso de apelação. Em suas razões, postulou, em suma, a absolvição por ausência de provas. Sucessivamente, tencionou a redução das penas corporais, bem como a substituição da sanção restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou de "cestas básicas".

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, que opinou pelo desprovimento do apelo.

Este é o relatório.

VOTO

De início, tem-se que a pretendida absolvição por falta de provas não merece ser admitida.

A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante à fl. 2 e pelo boletim de ocorrência de fls. 9/10.

A autoria, do mesmo modo, ressoa inconteste.

Colhe-se do autos que, no dia dos fatos, o réu acompanhou Luiz Carlos Rampão, conduzido até à delegacia de polícia a fim de prestar esclarecimentos acerca da ocorrência do delito de ameaça praticado, em tese, em desfavor de Michele Cristiane Magnaguagno (boletim de ocorrência de fl. 18). Todavia, já na referida unidade policial, Claudiomir ofereceu ao policial Evandro Rossetti a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para que seu colega Luiz fosse liberado, o que não foi aceito. Ato contínuo, o acusado passou a ofender a dignidade do agente estatal Dalmir Pereira Brites, chamando-o de "neguinho sujo".

Nesse sentido, o policial Evandro Rossetti, sujeito passivo da corrupção perpetrada, sob o crivo do contraditório (fl. 103), asseverou que, no dia referido na denúncia, conduziu Luiz e Claudiomir à delegacia de polícia, local em que este ofereceu-lhe a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para que fossem liberados, momento em que deu-lhe voz de prisão. Disse que, em seguida, o réu afirmou que o policial militar Brites era "um neguinho sujo".

Sem divergir, os agentes estatais Paulo Zanella Lolato e Cesar Miguel Wasem, em juízo (fls. 101/102), atestaram que o acusado, na ocasião, ofereceu vantagem ilícita ao PM Evandro, consistente na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para liberar seu amigo Luiz e, em seguida, chamou o policial militar Brites de 'neguinho sujo'.

No mesmo norte estão as declarações judiciais do miliciano Dalmir Pereira Brites (fl. 100).

Oportuno salientar que os policiais militares foram ouvidos prestando o compromisso legal de dizer a verdade, não emergindo de suas declarações qualquer suspeita de má-fé ou de falsidade na imputação da prática delitiva ao apelante.

Aliás, e como se sabe, estes funcionários públicos, no exercício de suas funções, defendem o interesse da coletividade e não o individual, pelo que válidas apresentam-se suas palavras (STF, HC n. 73.518, rel. Min. Celso de Mello; TJSC, Apelação Criminal n. 2006.021704-3, rel. Des. Sérgio Paladino).

De outra banda, o acusado Claudiomir Pagno negou a prática delitiva. Em juízo (fls. 112/113), afirmou que não ofereceu mencionada quantia em dinheiro aos policiais, inclusive porque possuía, na ocasião, apenas R$ 78,00 (setenta e oito reais) no bolso. No mais, alegou ter sido agredido pelo agentes estatais.

A negativa fornecida pelo recorrente, bem como a alegação de ter sido agredido não convencem, máxime porque corroboradas apenas pelas palavras de Luiz Carlos Rampão (fl. 105), o qual possui evidente interesse em isentá-lo da responsabilidade penal.

Logo, vê-se que a simples negativa do recorrente, desacompanhada de conteúdo probatório concreto, sucumbe às demais provas colhidas no decorrer da instrução criminal, mormente diante dos testemunhos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais, as quais são suficientes para embasar um decreto condenatório.

Outrossim, há de ser rechaçado o intento de mitigação das reprimendas, porquanto estas foram devidamente dosadas na sentença e condizem com a realidade apresentada nos autos, conforme se verá a seguir:

Na primeira fase, o togado, seguindo o disposto no art. 68 do Código Penal e analisando os vetores elencados no art. 59 daquele mesmo Estatuto Repressivo, considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis a Claudiomiro, razão pela qual fixou as reprimendas no mínimo legal, qual seja: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela injúria qualificada; e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela corrupção ativa.

Na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes, permaneceram inalteradas as sanções.

Na fase derradeira, quanto ao delito de corrupção ativa, à míngua de outras causas capazes de alterar a reprimenda, ficou definitivamente quantificada a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Relativamente ao crime de injúria qualificada, considerando que foi praticado em desfavor de policial militar no exercício de suas funções, agiu com acerto o magistrado ao reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inc. II, do Estatuto Penal, majorando a sanção em 1/3 (um terço), resultando 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Nesse contexto, é de ser mantida incólume a dosimetria.

Inviável, por fim, o conhecimento do pedido de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou de "cestas básicas".

É que a alegada impossibilidade de adimplemento da prestação de serviços comunitários, ao argumento de que o apelante é caminhoeiro e que suas viagens demoram aproximadamente 1 (um) mês, por não dizer respeito a aspecto atinente a impropriedade ou errônea determinação da medida substitutiva, trata-se de matéria a ser dirimida junto ao juízo da execução, órgão competente para solver questões dessa ordem (v.g. Apelação Criminal n. 2008.080692-5, rela. Desa. Salete Silva Sommariva; e Apelação Criminal n. 2008.032463-6, rel. Des. Torres Marques).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Tulio Pinheiro


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