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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20110476980 São Miguel do Oeste 2011.047698-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110476980 São Miguel do Oeste 2011.047698-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110476980_4cbdd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE INJÚRIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA, OFERECE A POLICIAL A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A FIM DE QUE SEU COLEGA FOSSE LIBERADO E, EM SEGUIDA, DIANTE DA RECUSA DO AGENTE, PASSA A OFENDER A DIGNIDADE DE OUTRO MILICIANO, CHAMANDO-O DE "NEGUINHO SUJO". DECLARAÇÕES UNÍVOCAS E ISENTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO CONTEÚDO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES AFLITIVAS. INADMISSIBILIDADE. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, INC. II, DO CÓDIGO PENALCORRETAMENTE RECONHECIDA QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. REPRIMENDAS MANTIDAS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU POR "CESTAS BÁSICAS", AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103293010/apelacao-criminal-apr-20110476980-sao-miguel-do-oeste-2011047698-0