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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20080028655 Urubici 2008.002865-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

18 de Outubro de 2011

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20080028655_0982f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2008.002865-5, de Urubici

Relator: Des. Rui Fortes

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DELITO PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. , II, E § 4º, II, DA LEI 9.455/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE, COM O INTUITO DE APLICAR CASTIGO, SUBMETIA A VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E CUMPRIR TAREFAS PESADAS. FATO CONFIRMADO PELA VÍTIMA, PELO IRMÃO, E POR SUA PROFESSORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. PRESENÇA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. CRIME QUE, NÃO OBSTANTE EQUIPARADO A HEDIONDO, FOI PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.464/2007. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ART. 33 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2008.002865-5, da comarca de Urubici (Vara Única), em que é apelante Carlos Francisco da Silva, e apelada a Justiça, por seu Promotor:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de outubro de 2011, os Exmos. Srs. Des. Hilton Cunha Júnior e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Sá Fortes.

Florianópolis, 20 de outubro de 2011.

Rui Fortes

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Carlos Francisco da Silva, vulgo "Caio", dando-o como incurso nas sanções do art. , II, c/c o § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, pelos fatos assim narrados:

1. No dia 22.3.2006, em horário incerto, na residência em que mora a vítima e o denunciado, no bairro Fetti, nesta cidade, Carlos Francisco, utilizando de uma bainha de faca, desferiu vários golpes contra a cabeça da vítima A. P. R., de apenas cinco anos de idade (Certidão de fl. 16), causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo Pericial de fl. 04.

2. Do que foi apurado na instrução policial, conclui-se que o denunciado, valendo-se da condição de padrasto da menina, vem, nos últimos dois anos, no período em que conviveu com a menina, quase que diariamente, agredindo fisicamente A. P. As agressões ocorrem não só a "título corretivo" mas até "preventivamente" - batia na menina de madrugada quando esta acordava para ir ao banheiro -, sem que a menina nada fizesse. As agressões físicas por parte do denunciado contra A. P. deram-se das formas mais variadas: com as mãos ou com qualquer instrumento de que disponha no momento (bainha de faca, chinelo, pá de polenta, etc.). O denunciado chegou a jogar a pequena vítima contra a parede, causando-lhe hematomas, além de raspar-lhe parte dos cabelos com uma lâmina de barbear.

3. Não bastasse as agressões desmotivadas quase que diárias, o denunciado, em diversas oportunidades, mediante ameaças de bater na menina, fez A. P. realizar tarefas que seriam de incumbência de pessoas maiores: lavar grande quantidade de louças, lustrar a cozinha, trabalhar na roça realizando capinas, carregar sacos pesados etc.

4. A violência reiterada do acusado contra a vítima, no ano de 2005, levou o Conselho Tutelar a abrigar a vítima e seus irmãos na Casa Lar do município por meses (maio/05 a janeiro/06).

5. Destarte, evidenciado está, que o denunciado, valendo-se da condição de padrasto de A. P., submeteu a pequena vítima durante longo período, mediante violência e/ou grave ameaça, por pura maldade, a inadmissível sofrimento físico e mental, como forma de lhe aplicar castigo pessoal ou até mesmo medida de caráter "preventivo". (nome da adolescente abreviado por este Relator).

Recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva (fls. 33 e 34), o acusado foi interrogado (fls. 44 a 46) e apresentou defesa prévia (fl. 51).

No curso da instrução criminal, foram inquiridas 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação (fls. 63 a 66 e 106 a 109) e 2 (duas) pela defesa (fls. 67 e 68).

Revogada a prisão preventiva (fls. 77 e 78), e apresentadas as alegações finais (fls. 118 a 123, e 125 e 126), o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, pelo que fez constar na parte dispositiva da sentença:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Carlos Francisco da Silva, já qualificado nos autos, à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1, inciso II, c/c o 4, inciso II, do mesmo artigo, da Lei Federal n. 9.455/97.

O regime inicial de cumprimento de pena para o réu é o fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, porquanto feita análise negativa das circunstâncias judiciais (fls. 161 e 162).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual objetiva, em síntese, a absolvição por falta de provas acerca da autoria delitiva, pois segundo a prova colhida no curso da instrução, as lesões teriam sido causadas por terceira pessoa. Alternativamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que, ao contrário do reconhecido pelo Magistrado a quo, não há nos autos circunstâncias judiciais a seu desfavor (fls. 173 e 174).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 175 a 179), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Vilmar José Loef, manifestado-se pelo desprovimento do apelo (fls. 185 a 188).

VOTO

Cuida-se de apelação criminal interposta por Carlos Francisco da Silva contra a sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. , inciso II, c/c o § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, in verbis:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

[...]

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

[...]

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

Na espécie, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 6) e laudo pericial (fls. 7 a 8).

A autoria, por sua vez, está suficientemente demostrada pelas provas colhidas no curso da instrução criminal.

Colhe-se das declarações da criança e vítima, A. P. R.:

que as outras vezes que esteve com o Juiz mentiu dizendo que foi o Geovane que lhe bateu porque foi ameaçada pelo acusado Carlos e sua mãe Neolice para dizer que foi o Geovane; mas na realidade quem lhe batia muitas vezes dando golpes na sua cabeça com uma capa de faca foi o acusado Carlos/Caio que vivia com sua mãe depois da morte de seu pai; que uma vez ficou com a orelha machucada, também no seu nariz e no peito; que quando a vítima A. fazia xixi na cama o acusado Carlos/Caio também sempre lhe batia; que uma vez ele também raspou seu cabelo com uma "gilete"; que Carlos/Caio também obrigava a vítima a lavar louça, lustrar cozinha, carregar sacos pesados e fazer capina; que sua mãe Neolice sempre via essas coisas e não fazia nada; que várias vezes apanhou do acusado Carlos/Caio com chinelo e pá de polenta; que esses trabalhos que a vítima fazia ela fazia com medo de apanhar do acusado, que prometia lhe bater se não fizesse tudo; que muitas vezes que apanhou o acusado Carlos/Caio tinha bebido; que o Geovane nunca lhe bateu (fl. 109 - grifou-se) (nome da adolescente abreviado por este Relator).

A testemunha Ivete Mariotti de Oliveira relatou:

[...] que a depoente é professora na creche onde a menor/vítima A. P. frequenta desde os 4 meses de idade; que em março desse ano de 2006 a depoente lembra que quando foi apanhar as crianças no ônibus que as transporta para a creche, já percebeu que a menor A. P. apresentava as duas orelhas tipo descoladas, e um ferimento roxo na fronte; que no começo a vítima não quis contar o que havia acontecido, mas depois disse que contaria desde que a depoente não contasse para ninguém, porque senão o acusado Carlos na época seu padrasto lhe bateria; que então contou a vítima que havia sido o acusado Carlos quem lhe machucara com as mãos as orelhas e com a bainha de uma facão a fronte; [...] relatou ainda a vítima que segundo palavras de sua mãe Neulice, era para contar no Fórum que não havia sido o acusado Carlos quem lhe havia agredido; (fl. 64 - grifou-se) (nome da adolescente abreviado por este Relator).

Na mesma direção, foi a declaração de Geovane da Costa, irmão da vítima:

Que o acusado Carlos não gostava de A. P. e invocava com ela; que quase diariamente Carlos agredia A. P.; que Carlos batia em A. P. quando estava bêbado e também quando estava sóbrio; que o declarante não sabe porque Carlos não gostava da menina; que Carlos fazia A. P. trabalhar que nem gente grande, lavando um monte de louças, lustrando a cozinha e até trabalhando na roça; que A. P. tem problemas de bexiga e acordava no meio da noite para ir ao banheiro fazer xixi; que dai Carlos aproveitava e dava uma surra em A. P.; que A. P. vivia toda machucada em virtude das surras dadas por Carlos; que Carlos não deixava A. P. comer direito, inclusive tirando o prato de comida da menina; que a mãe do declarante tinha de dar comida escondida para A. P.; que Carlos batia em A. P. com pá de madeira de fazer polenta, com uma corrente de cachorro e com bainha de facão; que muitas vezes a mãe do declarante tinha que esperar Carlos dormir para dar comida a menina; que Carlos uma vez raspou o cabelo da menina com gilete, e acabou cortando a orelha da criança; que Carlos não permitia que a menina frequentasse a escola; que o acusado também ameaçava a mãe do declarante; que Carlos algumas vezes também bateu nas outras crianças, mas raramente; que o declarante temia pela vida de A. P. se permanecesse morando com o acusado (fl. 107 - grifou-se) (nome da adolescente abreviado por este Relator).

Não fosse a farta prova já amealhada, o réu, em seu interrogatório, declarou "que é verdadeira em parte a acusação feita. [...] que apenas em certo dia reconhece ter batido na menor com chinelo na bunda como forma de corrigir a mesma, que depois da creche não vinha para casa como devia" (fls. 45 a 46).

Como se vê, é incontroverso o fato de que o réu praticou o crime que lhe foi imputado, pois as provas colacionadas nos autos indicam, com toda a certeza, a autoria delitiva.

Na espécie, o intenso sofrimento físico e psicológico ficou evidenciado.

Os motivos que determinaram a conduta do apelante devem ser entendidos como castigo, já que não existia razão legítima para tal atitude, haja vista se tratar de criança indefesa, com apenas 5 (cinco) anos de idade à época, que merecia tratamento adequado, até porque em momento algum houve a clara demonstração de que o seu objetivo era educar, ensinar, tratar ou custodiar sua enteada.

A intenção era a de castigar de forma cruel e desumana a criança. Não há nos autos justificativas para a situação retratada, sendo que as agressões, a privação de comida e os trabalhos forçados, geravam, obviamente, dor e sofrimento físico e mental na infante, caracterizando, desse modo, o crime de tortura previsto na Lei 9.455/1997.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina:

1. Tortura: "designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminações de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüências unicamente de sanções legítimas, ou sejam inerentes a tais sanções ou dela decorram" (Convenção da Organização das Nações Unidas, de Nova Iorque, art. 1º, 1). Preferimos, no entanto, um conceito mais abrangente, entendendo por tortura qualquer método de submissão de uma pessoa a sofrimento atroz, físico ou mental, contínuo e ilícito, para a obtenção de qualquer coisa ou para servir de castigo por qualquer razão.

[...].

7. Sofrimento físico e mental: o padecimento de um ser humano pode dar-se em nível de dor corpórea (sofrimento físico) ou de aflição e angústia (sofrimento mental).

[...].

17. Análise do núcleo do tipo: submeter significa dominar, sujeitar, dobrar resistência. O objeto é a pessoa que está sob guarda (vigilância), poder (força típica da autoridade pública) ou autoridade (força advinda de relações de mando, inclusive na esfera cível, como o tutor em relação ao tutelado, o curador em relação ao curatelado e mesmo os pais em relação aos filhos menores).

[...].

21. Castigo pessoal ou medida de caráter preventivo: essa forma é a denominada "tortura-castigo", visando a aplicação de medida repressiva ou preventiva. [...] Outro exemplo é o espancamento de crianças pequenas, realizado por pais ou outros responsáveis por sua guarda (...) (Leis penais e processuais penais comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 734-738).

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça:

TORTURA E MAUS TRATOS - CRIANÇA - DISTINÇÃO. A distinção entre os crimes de maus tratos e de tortura deve ser encontrada não só no resultado provocado na vítima, como no elemento volitivo do agente; assim se abusa do direito de corrigir para fins de educação, ensino, tratamento e custódia, haverá maus tratos, ao passo que caracterizará tortura quando a conduta é praticada como forma de castigo pessoal, objetivando fazer sofrer, por prazer, por ódio ou qualquer outro sentimento vil. Carateriza tortura a conduta do agente que, tendo criança sob sua guarda, a pretexto de corrigi-la, submete-a de forma contínua e reiterada, a maus tratos físicos e morais, causando-lhe intenso e angustiante sofrimento físico e mental (Ap. Crim. n. 98.014413-2, de São José do Cedro, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

Ainda:

APELAÇÃO CRIME. TORTURA. VÍTIMA CRIANÇA SOB PODER E AUTORIDADE DO PAI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ FARTAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AGENTE CAUSOU PROFUNDO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO NA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELO MENOR, DESCRITAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO VISUALIZADAS PARCIALMENTE NAS FOTOGRAFIAS, IMPOSSÍVEL PREVALECER A TESE DE QUE HOUVE APENAS EXCESSO NOS ATOS DE CORREÇÃO E EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA (TJRS - Ap. Crim. n. 70008848517 - rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe - j. 15.9.2004).

Logo, não há falar em absolvição, merecendo ser mantida a condenação imposta pelo Juízo a quo.

Quanto à dosimetria da pena, melhor sorte assiste ao apelante.

In casu, a pena-base foi fixada pelo Magistrado a quo em 4 (quatro) anos de reclusão (2 anos acima do mínimo legal), por ter valorado negativamente a "culpabilidade", a "conduta social" e a "personalidade" do réu. Na segunda fase, agravou a reprimenda em mais 6 (seis) meses (art. 61, II, f, do CP). Na terceira e última fase, majorou a reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Entretanto, entendo que a pena-base deve ser reduzida, pois existem apenas duas circunstâncias judiciais negativas, senão vejamos.

Em relação à "culpabilidade", conforme bem anotado pelo MM. Juiz, o réu agiu "em grau extremo, pois a ele se exigia conduta diametralmente oposta" (fl. 161).

O apelante não possui "antecedentes". No concernente à "conduta social", verifica-se a condenação transitada em julgado nos autos n. 077.05.000084-1 (fl. 30) em 20/9/2006, a qual não serve para fins de reincidência.

Quanto à "personalidade", não há nos autos qualquer prova técnica apta a aferí-la, razão pela qual, ao contrário do consignado pelo Magistrado a quo, deve ser afastada.

Os "motivos" do crime não ficaram sobejamente demonstrados, e as "circunstâncias" são normais à espécie.

As "consequências", por sua vez, somente poderão ser avaliadas no futuro, e o "comportamento da vítima" em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, considerando que, no caso em apreço, estão presentes apenas 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis e, adotando o entendimento deste Tribunal de que, para cada circunstância judicial adversa eleva-se a pena-base em 1/6 (um sexto), fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na segunda fase, esta Corte de Justiça tem igualmente se posicionado no sentido de que o acréscimo ou a diminuição da reprimenda em função da existência de agravantes e atenuantes, seja também no patamar de 1/6, pois, caso contrário, tais circunstâncias possuiriam maior importância do que as causas especiais de aumento e diminuição de pena, as quais comportam uma sanção maior.

Assim, ausentes atenuantes, mas presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, eleva-se a reprimenda para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. Por fim, na terceira fase, presente a causa especial de aumento prevista no § 4º do art. da Lei 9.455/1997, majora-se a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão.

Considerando o quantum da pena imposta e a primariedade do réu, fixa-se o regime aberto para o início do resgate da sanção corporal, com fulcro no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, o qual é aplicável também aos crimes hediondos praticados antes do advento da Lei n. 11.464/2007, como na hipótese.

Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.464/2007. APLICAÇÃO DO ART. 33 C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRO PACIENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT DENEGADO. SEGUNDO PACIENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei n.º 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal [...] ( HC n. 135717/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 04.11.2010).

Considerando que o crime foi cometido com violência à vítima, não se encontra presente o requisito do art. 44, I, do CP, razão pela qual inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Também não há falar em sursis (art. 77 do CP), pois a pena é superior a 2 (dois) anos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a pena para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser resgatada no regime aberto, mantendo-se as demais cominações da r. sentença.


Gabinete Des. Rui Fortes - GSC


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