Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20080028655 Urubici 2008.002865-5

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DELITO PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. 1º, II, E § 4º, II, DA LEI 9.455/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE, COM O INTUITO DE APLICAR CASTIGO, SUBMETIA A VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E CUMPRIR TAREFAS PESADAS. FATO CONFIRMADO PELA VÍTIMA, PELO IRMÃO, E POR SUA PROFESSORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. PRESENÇA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. CRIME QUE, NÃO OBSTANTE EQUIPARADO A HEDIONDO, FOI PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.464/2007. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ART. 33 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.