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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110749993 Joinville 2011.074999-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110749993 Joinville 2011.074999-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Outubro de 2011
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110749993_50324.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. EXORDIAL FORMULADA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. POSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS EM CASOS DE AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA. PRECEDENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO. NÃO OCORRÊNCIA. NA FASE DA PRONÚNCIA NÃO É DADO AO SENTENCIANTE VALORAR A PROVA SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DO CRIME DE TORTURA, SOB PENA DE INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRELIMINARES AFASTADAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PROBATÓRIAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E TRADUZEM SEGUROS INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CIRCUNSTANCIAIS QUE PODEM CONFIGURAR AS QUALIFICADORAS DO CRIME. QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI.

A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando se verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. CRIME CONEXO. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTABELECIDA NOS ARTS. 76, III, E 78, I, AMBOS DO CPP. CONEXÃO PROBATÓRIA. A competência do Tribunal do Júri é constitucional, consoante previsto no art. , XXXVIII, da CF, e está relacionada, conforme a alínea d do citado dispositivo, aos crimes dolosos contra a vida. A regra da competência é repetida pelo art. 74, § 1º, do CPP. Essa competência não afasta a possibilidade de o procedimento do júri ser estendido a outras espécies de delito, atraindo, desse modo, aqueles relacionados de algum modo ao crime contra a vida propriamente dito, se existente entre eles uma relação de causa e efeito, isto é, quando um é cometido durante ou após a execução do outro. Nesses casos, presente a conexão entre os delitos, que no caso em análise se apresenta na forma do inciso III do art. 76 do CPP, que é a chamada conexão probatória. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA INVIÁVEL. INCUMBÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Na fase da pronúncia, haja vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado ao sentenciante absolver ou impronunciar o acusado quanto à figura delitiva tida como conexa, sob pena de indevida invasão da competência do Tribunal do Júri.
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