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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100390883 Videira 2010.039088-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Agosto de 2010

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100390883_5ca40.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.039088-3, de Videira

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (PROVA DOCUMENTAL) PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA ESTARIA APTA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos probantes até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada.

2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa.

3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.039088-3, da comarca de Videira (1ª Vara Cível), em que é apelante Itaú Seguros S/A, e apelada Erondina da Silva Neris de Oliveira:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 135, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Rafael Milanesi Spillere, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 23.047,20 (vinte e três mil, quarenta e sete reais e vinte centavos) à autora, quantia prevista na apólice de seguro e que deve ser corrigida a partir da negativa da seguradora. Por fim, determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condenou a ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 141/153), no qual sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, alega que a apólice de seguro garantia o pagamento de indenização somente na hipótese de invalidez definitiva e total, o que não é o caso da apelada, pois sua incapacidade funcional é de 60% (sessenta por cento). Afirma, ainda, ser possível a readaptação da segurada em outras atividades laborais. Subsidiariamente, postula a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e a redução dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (fls. 157/165), a autora pugna pela manutenção do veredicto.

VOTO

1. A ré pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, eis que em razão do julgamento antecipado da lide não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial tendente a demonstrar a improcedência do pedido.

No entanto, inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos. E é o que determina o Código de Processo Civil se a "questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência" (art. 330, I). Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" ( CPC, art. 130).

Esta Corte de Justiça reiteradamente tem adotado esse entendimento: AC n.º 2004.010891-5, deste relator, AC n.º 2002.011016-2, Des. Wilson Augusto do Nascimento; AC n.º 36.749, Des. Xavier Vieira; AC n.º 1998.009749-5, Des. Sérgio Paladino; AC n.º 2001.025445-0, Des. Eládio Torret Rocha; AC n.º 1998.007891-1, Des. Alcides Aguiar; AC n.º 2001.002527-8, Des. Luiz Carlos Freyesleben.

A propósito, pelo princípio do livre convencimento motivado e pelas provas documentais até então coligidas, não se pode reprimir o entendimento da sentenciante de considerar que a dilação do procedimento não alteraria seu juízo acerca da questão colocada em debate.

Nesses termos, há de se concordar com a julgadora singular na ilação de que a prova até então produzida seria suficiente para o julgamento do feito, visto que não há maiores controvérsias acerca dos fatos alegados por ambas as partes.

Assim, afasta-se a prejudicial de mérito destacada.

2. Inicialmente, há que se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, estatuídos nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Prescrevem os mencionados dispositivos que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final" , e que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Destarte, são considerados fornecedores todos aqueles que proporcionam a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, com o propósito de atender às necessidades dos consumidores.

Ada Pellegrini Grinover, citando Zelmo Denari, afirma que "a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual). [...] O Código pretende alcançar todos os partícipes do ciclo produtivo-distributivo, vale dizer, todos aqueles que desenvolvem as atividades descritas no art. do CDC" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 1997, 5ª ed., p. 138).

Da mesma obra extrai-se que "a relação jurídica de consumo se verifica entre o fornecedor e o consumidor, que dela são sujeitos. As partes devem, portanto, suportar os ônus e obrigações decorrentes do contrato de consumo, incluído entre elas o dever de indenizar" (op. cit., p. 410).

Desta forma, não há como se negar à presente causa uma análise à luz da Legislação Consumerista.

3. Pretende a seguradora apelante eximir-se do pagamento da indenização securitária ao argumento de que não há cobertura para a invalidez da autora em razão desta ser parcial, fato este que possibilitaria sua adaptação em outras atividades laborais.

Todavia, se algum questionamento poderia haver acerca desta matéria, superado restou com a vinda aos autos da carta de concessão de fl. 22, a qual comprova a percepção de aposentadoria por invalidez perante a Previdência Social.

Sobre o tema, extrai-se os seguintes precedentes:

DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ POR ÓRGÃO OFICIAL ESTADUAL - NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA PELA TESE DE QUE O SEGURO CONTRATADO NÃO PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE ESTARIA PARCIALMENTE INCAPACITADA E CONSEQÜENTEMENTE APTA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES - COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada.

2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa (AC n.º 2006.035447-5, deste relator - sem grifo no original).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.

Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre segurado e seguradora.

O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral pelo segurado, mas relativo à indenização menor do que a devida, não se traduz em renúncia ao direito de postular em juízo a sua complementação.

É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional (AC n.º 2009.045147-9, Des. Fernando Carioni - sem grifo no original).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. CONDIÇÃO INCAPACITANTE CONFIRMADA POR ATESTADOS MÉDICOS. PROEMIAL REJEITADA. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. III - MÉRITO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR SUPERADO. CONCESSÃO DE APONSENTADORIA PELO INSS. CAUSA TRAUMÁTICA RELATADA PELA INICIAL CONFIRMADA POR ATESTADO MÉDICO E EXPEDIENTES TÉCNICOS FORMALIZADOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO (AC n.º 2009.022359-5, Des. Henry Petry Junior).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA FRATURA DA DIÁFASE FEMURAL ESQUERDA E FÊMUR PROXIMAL ESQUERDO. SEGURADO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 162, III, CTB). AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. PLEXO PROBATÓRIO A APONTAR A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2008.049130-8, Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL (ESPONDILOLISTESE COM ESPONDILÓLISE BILATERAL). EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO (AC n.º 2008.046537-2, Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. I - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO APOSENTADO PELO INSS. PROVA PERICIAL. EXEGESE SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS OUTRORA DESENVOLVIDAS. INVALIDEZ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. II - JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PEDIDO RECURSAL JÁ ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE NO PARTICULAR. III - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO (AC n.º 2009.004904-7, Des. Henry Petry Junior).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE TRÊS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PLEXO PROBATÓRIO A APONTAR A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL DO VALOR CONTRATADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

"Reconhece-se a invalidez total e permanente de que trata o contrato de seguro quando o segurado, por força do acidente sofrido, torna-se incapaz para o exercício da atividade anteriormente desenvolvida" (TJSC, ACv n. 2006.027875-9, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) (AC n.º 2008.028464-8, Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Deste modo, como dito acima, a autora já se encontra aposentada por invalidez pelo INSS e, como é sabido, o benefício previdenciário somente é concedido após exaustiva e acurada perícia médica que comprove a incapacidade laborativa do trabalhador.

Ademais, deve-se ressaltar que o normal, o corriqueiro, é que, quando alguém contrata um seguro pessoal, o faz de forma abrangente, ou seja, atingindo seu conceito mais dilatado. E dispõe ainda o CDC que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" ( CDC, art. 47). Sobre o tema, Eduardo Gabriel Saad disserta:

O art. 47 sob comentário é uma das conseqüências da ação do social sobre o individual. Quer que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Na raiz dessa norma está a convicção de que, na compra e venda, o consumidor sempre se acha inferiorizado diante do vendedor. Como salientamos anteriormente, essa inferioridade do consumidor diante do fornecedor não é de natureza intelectual ou econômica, pois, muitas vezes a recíproca é que é verdadeira. Fica o consumidor inferiorizado diante do fornecedor porque os fatos colocam este último em posição sempre mais favorável no tocante à qualidade do produto ou do serviço. Assim, se obscura a cláusula de um contrato, cabe ao intérprete dar-lhe significado mais favorável ao consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. LTR, 1998, 3ª ed., p. 387).

A respeito, decidiu-se:

CONTRATO DE ADESÃO - LEUCEMIA - TRANSPLANTE - CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO COBERTURA - CLÁUSULA OBSCURA - DIFÍCIL COMPREENSÃO - VEDAÇÃO GENÉRICA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTS. 46, 47 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Ante a existência de cláusulas contratuais de difícil compreensão em seu sentido e alcance, nos contratos envolvendo relação de consumo, sua interpretação deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do disposto nos arts. 46, 47 e 54, § 4º, da Lei Consumerista. (AC nº 2004.009938-0, Des. Wilson Augusto do Nascimento).

Acidente pessoal. Cláusula Contratual que conceitua como evento súbito, involuntário e beneficiário. Verificação do resultado danoso, ainda que decorrente de micro traumatismo, que deve ser interpretada favoravelmente ao segurado. Verba devida.

Enquadra-se no conceito de evento súbito, involuntário e violento exigido pelo contrato de seguro de vida para a configuração de acidente pessoal ensejador da indenização, o micro traumatismo que, pouco a pouco, levou o segurado à invalidez permanente.

[...]

Impende considerar sem necessidade de forçar a interpretação, que a idéia de subtaneidade com infortúnio violento e imprevisto não é desconforme com o conceito de micro traumatismo, o qual corresponde igualmente a uma lesão ao organismo, ocasionada por agente mecânico, a ponto de se incluir na categoria do acidente pessoal.

E se dúvida houver quanto a precisa inteligência da cláusula, a interpretação deve beneficiar ao segurado aderente ao contrato (RT 679/115).

Consignou, ainda, o eminente Desembargador Wilson Augusto do Nascimento quando do julgamento da Apelação Cível n.º 2004.011568-7 que, "se a vontade da seguradora é pagar a indenização, no caso de invalidez permanente por doença, somente na hipótese em que o segurado se encontrar incapacitado para toda e qualquer atividade física ou mental, essa condição deveria estar expressa e detalhadamente na apólice, o que funcionaria, com muita probabilidade, como um antídoto à capacitação de clientes".

Logo, tendo em vista as considerações acima sopesadas, indiscutível é o dever da ré de pagar o valor indenizatório estipulado na apólice, uma vez que, repita-se, a incapacidade laboral que acometeu a segurada apelada é total e permanente.

4. Com relação ao dies a quo da incidência da correção monetária, salienta-se que, por se tratar de mero mecanismo de reposição do valor devido em razão da desvalorização da moeda, deve ela incidir desde quando seria devida a indenização, ou seja, da data da negativa formal por parte da seguradora, tal qual fixado na sentença, e não a partir da data da citação ou do ajuizamento da demanda, conforme alegou a ré (AC n.º 2006.044620-4, deste Relator, AC n.º 1997.006808-5, Des. Alcides Aguiar; AC n.º 32.894, Des. Eder Graf; AC nº 2000.024828-2, Des. Luiz Carlos Freyesleben).

5. No tocante à verba honorária, fixada na proporção de 15% sobre o valor da condenação, não assiste razão à seguradora apelante acerca da pretendida redução.

Consoante dispõe o § 3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre os limites de proporção à condenação, por apreciação eqüitativa do julgador, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado.

Entretanto, apesar da causa não ter demandado do ilustre patrono da autora tempo - houve julgamento antecipado da lide - ou trabalho extravagantes, nem o estudo de questões complexas, não se pode olvidar a eficiência do serviço prestado, razão pela qual se mantém os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado.

6. Ante o exposto, vota-se no sentido de afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, à unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Henry Petry Junior.

Florianópolis, 3 de agosto de 2010.

Marcus Tulio Sartorato

RELATOR


Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato


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