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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100390883 Videira 2010.039088-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100390883 Videira 2010.039088-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100390883_5ca40.rtf
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Ementa

COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (PROVA DOCUMENTAL) PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA ESTARIA APTA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos probantes até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada.
2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa.
3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
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